8295937
Descripción
Test por Luís Felipe Mesiano, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Luís Felipe Mesiano
hace más de 7 años
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Pregunta 1
Pregunta
São atribuições e responsabilidades do Presidente da República, EXCETO:
Respuesta
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declarar guerra no caso de agressão estrangeira, independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional, se a situação for de urgência e comprometer a segurança nacional.
-
iniciar o processo legislativo.
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nomear os comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e os Ministros do Tribunal de Contas da União.
-
nomear e exonerar os Ministros de Estado.
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conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
Pregunta 2
Pregunta
Sobre as imunidades parlamentares, assinale a alternativa correta.
Respuesta
-
As imunidades formais são aplicáveis a parlamentares federais, estaduais e municipais.
-
A imunidade material assegurada aos Vereadores limita-se aos atos praticados no recinto da Câmara Municipal.
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A imunidade material assegurada aos Deputados Estaduais limita-se ao âmbito territorial de sua circunscrição.
-
A imunidade material de Deputados e Senadores é aplicável mesmo a atos praticados fora do recinto parlamentar, desde que haja relação de pertinência com a atividade parlamentar.
-
A imunidade material assegurada a Deputados e Senadores abrange expressamente a esfera administrativa.
Pregunta 3
Pregunta
Compete privativamente ao Presidente da República:
Respuesta
-
dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgãos ou cargos públicos, quando vagos.
-
aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
-
conferir condecorações e distinções honoríficas.
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apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
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fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Pregunta 4
Pregunta
(Constituição Federal) O Senado Federal é integrado por representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos, em número de _______ para cada Estado e o Distrito Federal (art. 46, § 1º, da CF). O mandato é de _____ anos, com renovação a cada _____ anos, alternadamente, por um e dois terços (art. 46, § 2º).
Assinale a alternativa que contempla corretamente o trecho acima:
Respuesta
-
Dois – quatro – quatro.
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Três – oito – quatro.
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Quatro – quatro – quatro.
-
Três – quatro – quatro.
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Dois – dois – quatro.
Pregunta 5
Pregunta
Julgue o item a seguir com base na CF.
O presidente da República possui competência constitucional para dispor, mediante decreto, acerca de aumento de despesa na administração federal.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 6
Pregunta
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, de tal forma que as unidades da Federação tenham um número mínimo ou um número máximo de Deputados. Os números mínimo e máximo que as unidades da Federação podem ter são:
Respuesta
-
mínimo de seis e máximo de sessenta.
-
mínimo de dez e máximo de setenta e cinco.
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mínimo de doze e máximo de setenta e cinco.
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mínimo de dezesseis e máximo de setenta.
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mínimo de oito e máximo de setenta.
Pregunta 7
Pregunta
Compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO:
Respuesta
-
Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
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Remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.
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c) Nomear, unilateralmente, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.
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Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
Pregunta 8
Pregunta
No que diz respeito aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, julgue o item subsequente.
A concessão de indulto e a comutação de penas são competências indelegáveis do presidente da República.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 9
Pregunta
Assinale a alternativa CORRETA:
Respuesta
-
Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, uma vez que a enumeração constante do artigo 5º da CF é taxativa.
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A proteção do direito à vida tem como consequência a proibição da pena de morte em qualquer situação.
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Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.
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As comissões parlamentares de inquérito são criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
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O fundamento da anulação ou invalidação dos atos administrativos é a inconveniência ou inoportunidade do ato ou da situação por ele gerada.
Pregunta 10
Pregunta
A denominada imunidade parlamentar que impede a prisão do congressista tem início a partir da
Respuesta
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posse.
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eleição.
-
diplomação.
-
inscrição.
-
declaração.
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