8337993
Descripción
Test por Luís Felipe Mesiano, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Luís Felipe Mesiano
hace más de 7 años
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Pregunta 1
Pregunta
Sobre ação penal é correto afirmar que:
Respuesta
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a ação penal privada, em certos casos é personalíssima, só podendo o delegado de polícia instaurar inquérito, exclusivamente, no caso de requerimento do próprio ofendido.
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na ação penal subsidiária da pública, quando o querelado deixa de comparecer aos atos do processo, ocorre a perempção.
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quanto ao exercício, classifica-se em pública incondicionada, condicionada a representação do ofendido ou a resolução do Ministério da Justiça.
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na ação penal privada o querelante tem legitimidade ordinária.
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a ação penal pública rege-se pelos princípios da obrigatoriedade e disponibilidade, enquanto a privada rege-se pela oportunidade e indivisibilidade.
Pregunta 2
Pregunta
Nos crimes de ação _________ , esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de __________ do Ministro da Justiça, ou de __________ do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
Assinale a alternativa que, respectivamente, preenche, de modo tecnicamente correto, as lacunas.
Respuesta
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privada … autorização … requisição
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pública … representação … requisição
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privada … requisição … autorização
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pública … requisição … representação
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privada … autorização … representação
Pregunta 3
Pregunta
A ação Penal é o poder-dever de provocar o Poder Judiciário para decidir a conduta definida em lei como crime. Acerca da Ação Penal, assinale a opção CORRETA.
Respuesta
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O direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação, se esta já estiver em curso, será exclusivamente do ofendido, não podendo o seu cônjuge lhe substituir.
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Quando a Ação for privativa do ofendido, o Ministério Público não poderá aditar a queixa.
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Sempre é possível o perdão por parte da vítima durante o inquérito policial.
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O Ministério Público não poderá desistir da Ação Penal.
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Existindo três querelados identificados na ação é possível o perdão a apenas um deles, desde que seja nos autos da Ação.
Pregunta 4
Pregunta
A ação penal pode ser classificada como Pública ou Privada, levando-se em consideração o responsável pelo seu ajuizamento. A perempção, o perdão, a decadência e a renúncia são institutos relacionados ao prosseguimento da ação penal. Sendo assim, é possível afirmar que:
Respuesta
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o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
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concedido o perdão pelo querelados, mediante declaração expressa nos autos, o Juiz julgará extinta a punibilidade, independentemente da aceitação do perdão pelo querelado.
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quando, iniciada a ação penal privada, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos, ocorrerá a decadência.
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a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estenderá aos demais.
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nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.
Pregunta 5
Pregunta
Nas palavras de Fernando Capez, “ação penal é o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto...". De acordo com o Código de Processo Penal:
Respuesta
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salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que o crime se consumou.
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no caso de ação penal pública condicionada, caberá a retratação da representação até o recebimento da denúncia.
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seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
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ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao Ministério Público.
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será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, perdendo o Ministério Público a sua titularidade, não podendo o Parquet aditar a queixa, repudiá- la ou oferecer denúncia substitutiva, deixando de intervir em todos os termos do processo.
Pregunta 6
Pregunta
Em tema de ação penal privada, correto afirmar que
Respuesta
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o perdão do ofendido independe de aceitação.
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o requerimento de instauração de inquérito policial não interrompe o prazo de oferecimento da queixa.
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importa em renúncia tácita ao direito de queixa o fato de o ofendido receber indenização do dano causado pelo crime.
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admissível o perdão do ofendido mesmo depois que passa em julgado a sentença condenatória.
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incabível extinção da punibilidade por perempção.
Pregunta 7
Pregunta
Acerca da ação penal, suas características, espécies e condições, assinale a opção correta.
Respuesta
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A perempção incide tanto na ação penal privada exclusiva quanto na ação penal privada subsidiária da ação penal pública.
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Os prazos prescricionais e decadenciais incidem de igual forma tanto na ação penal pública condicionada à representação do ofendido quanto na ação penal pública condicionada à representação do ministro da Justiça.
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De regra, não há necessidade de a queixa-crime ser proposta por advogado dotado de poderes específicos para tal fim, em homenagem ao princípio do devido processo legal.
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Tanto na ação pública condicionada à representação quanto na ação penal privada, se o ofendido tiver menos de vinte e um anos de idade e mais de dezoito anos de idade, o direito de queixa ou de representação poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.
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É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do MP, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
Pregunta 8
Pregunta
Conforme o Código de Processo Penal (CPP), pode ocorrer a decadência na
Respuesta
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ação penal pública condicionada a representação do ofendido ou de seu representante legal.
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ação penal privada subsidiária da pública em que o Ministério Público retome a ação como parte principal.
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ação penal pública incondicionada.
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ação penal pública condicionada a requisição do ministro da Justiça.
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E ação penal por crime praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União.
Pregunta 9
Pregunta
No que se refere aos princípios da ação penal pública incondicionada, assinale a opção correta.
Respuesta
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O princípio da obrigatoriedade impõe ao MP o dever de promover a ação penal pública incondicionada quando este considerá-la conveniente para a sociedade.
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O princípio da indivisibilidade determina que a ação penal pública incondicionada abranja todos os crimes praticados em concurso formal.
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O princípio da intranscendência determina que a ação penal incondicionada seja sempre promovida apenas contra as pessoas a quem se impute a prática de uma infração.
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O princípio da oficialidade determina que a ação penal pública incondicionada seja intentada preferencialmente pelo MP, órgão oficial do Estado.
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O princípio da indisponibilidade determina que o MP pode desistir da ação penal pública incondicionada até a edição da sentença.
Pregunta 10
Pregunta
Sobre ação penal, assinale a alternativa correta.
Respuesta
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Nas ações penais privadas subsidiárias das públicas, o prazo decadencial para oferecimento da queixa-crime inicia-se a partir da data em que o promotor de justiça recebeu o inquérito policial relatado com o indiciamento do suposto autor do fato.
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O prazo para oferecimento da queixa-crime pelo ofendido prescreverá se não exercido dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados do dia em que se tomar conhecimento da autoria do delito.
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A representação exige termo específico em que a vítima, representada por procurador com poderes especiais, declara expressamente que deseja representar contra o autor do fato.
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Nas ações penais privadas e públicas, aplica-se o princípio da indivisibilidade e da indisponibilidade da ação penal.
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Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba ação penal pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações.
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