8560646
Descripción
Test por Joao Milton Chaves, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Joao Milton Chaves
hace más de 7 años
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Pregunta 1
Pregunta
(OAB SP/2006/FCC) O Código Comercial, sancionado em 1850, foi parcialmente revogado, mantendo-se vigentes apenas os dispositivos que regem os contratos e obrigações mercantis e o comércio marítimo.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 2
Pregunta
(DPE/SP/2009/FCC) Para que uma pessoa possa ser reputada empresária tem-se que verificar sua inscrição perante o Registro Público de Empresas Mercantis.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 3
Pregunta
(DPE/SP/2009/FCC) No ordenamento brasileiro, o incapaz não pode exercer a atividade de empresário, pois sobre os seus bens não podem recair os resultados negativos da empresa.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 4
Pregunta
(Promotor MP-CE/2009/FCC) A profissão intelectual, de natureza científica ou artística pode ser considerada empresarial, se seu exercício constituir elemento de empresa.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 5
Pregunta
(Procurador do BACEN/2005/FCC/Adaptada) Pessoa incapaz pode ser sócio de sociedade de responsabilidade limitada, se não possuir poderes de administração, estiver devidamente assistida ou representada e o capital social estiver totalmente integralizado.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 6
Pregunta
(MPE/AP/2006/FCC) O empresário casado em comunhão universal de bens necessita de outorga do cônjuge para vender ou dar em garantia os imóveis da empresa.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 7
Pregunta
(Procurador do BACEN/2005/FCC) Pessoa incapaz pode ser empresária individual se for maior de 14 anos e possuir estabelecimento com economia própria.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 8
Pregunta
(Defensor Público/Pará/2009/FCC) Quanto ao estabelecimento empresarial, seu conceito é o de tratar-se de todo complexo de bens organizado para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 9
Pregunta
(Defensor Público/Pará/2009/FCC) O adquirente do estabelecimento não responde pelo pagamento dos débitos anteriores
à transferência, contabilizados ou não, exceção feita aos débitos fiscais.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 10
Pregunta
(MPE/AP/2006/FCC) O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que estejam regularmente contabilizados, sendo que, a responsabilidade do credor primitivo permanecerá pelo prazo de um ano, a contar da publicação da transferência, quando se referir a créditos vencidos, ou a contar da data do vencimento da dívida, quando se tratar de outros créditos.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 11
Pregunta
(Fundação Carlos Chagas/Adaptada) Como regra geral, o contrato de trespasse depende, como condição de sua validade perante terceiros, apenas de sua averbação no órgão do registro do comércio.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 12
Pregunta
(MAGISTRATURA/MG – VUNESP – 2012) Com a vigência do Novo Código Civil, à luz do art. 966, é correto
afirmar que o Direito brasileiro concluiu a transição para a
Respuesta
-
“teoria da empresa”, de matriz francesa.
-
“teoria da empresa”, de matriz italiana.
-
“teoria dos atos de comércio”, de matriz francesa.
-
“teoria dos atos de comércio”, de matriz italiana.
Pregunta 13
Pregunta
(OAB 2011.2 – FGV) Em relação à incapacidade e proibição para o exercício da empresa, assinale a alternativa
correta.
Respuesta
-
Caso a pessoa proibida de exercer a atividade de empresário praticar tal atividade, deverá responder pelas obrigações contraídas, podendo até ser declarada falida.
-
Aquele que tenha impedimento legal para ser empresário está impedido de ser sócio ou acionista de uma sociedade empresária.
-
Entre as pessoas impedidas de exercer a empresa está o incapaz, que não poderá exercer tal atividade.
-
Por se tratar de matéria de ordem pública e considerando que a continuação da empresa interessa a toda a sociedade, quer em razão da arrecadação de impostos, quer em razão da geração de empregos, caso a pessoa proibida de exercer a atividade empresarial o faça, poderá requerer a recuperação judicial.
Pregunta 14
Pregunta
(Magistratura Rondônia – PUC/PR/2011) Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA:
Respuesta
-
Segundo a Lei (Código Civil), é considerado empresário todo aquele que exerce, de forma profissional, atividade econômica Organizada para a produção circulação de bens ou de serviços.
-
Quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, também é sempre considerado empresário, sem exceção.
-
A atividade empresária não pode ser exercida por pessoas jurídicas.
-
O menor de 18 anos e maior de 16 anos, ainda que tenha economias próprias, jamais pode se estabelecer como empresário, pois não atingiu a maioridade e, portanto, é incapaz para a prática de atos.
-
O estabelecimento empresarial é composto unicamente de bens móveis e imóveis, que são reunidos pelo empresário ou sociedade empresária para o exercício da atividade empresarial.
Pregunta 15
Pregunta
(MAGISTRATURA PB – CESPE/2011) A respeito da disciplina aplicável ao empresário individual, assinale a opção correta.
Respuesta
-
O empresário individual que venha a se tornar civilmente incapaz poderá obter autorização judicial para continuação de sua atividade; tal autorização, entretanto, deverá ser averbada na junta comercial e servirá para atos singulares, não podendo ser genérica.
-
O servidor público pode ser empresário individual, desde que a atividade empresarial seja compatível com o cargo público que ele exerça.
-
Ao empresário individual é permitida a alienação, sem a outorga de seu cônjuge, de bens imóveis destinados à sua atividade empresarial.
-
O empresário individual assume os riscos da empresa até o limite do capital que houver destinado à atividade, não respondendo com seus bens pessoais por dívidas da empresa.
-
Em atenção ao princípio da continuidade da empresa, os bens destinados pelo empresário individual à exploração de sua atividade não respondem por suas dívidas pessoais.
Pregunta 16
Pregunta
(MAGISTRATURA/BA – CESPE/2012) A respeito do estabelecimento comercial e do empresário, assinale a opção correta.
Respuesta
-
Apenas o empresário inscrito na junta comercial sujeita-se às normas do Código Civil.
-
O contrato de alienação do estabelecimento comercial produzirá efeitos entre as partes somente após seu arquivamento na junta comercial.
-
Os bens do empresário individual respondem pelas dívidas comerciais que esse empresário contrair no exercício de suas atividades.
-
O estabelecimento comercial, na condição de universalidade de direito sui generis, não pode ser objeto de arresto.
-
O menor com dezesseis anos de idade completos poderá iniciar atividade empresarial, desde que seja autorizado judicialmente para tal e assistido pelo seu responsável legal até completar a maioridade.
Pregunta 17
Pregunta
(MAGISTRATURA/AC – CESPE/2012) Assinale a opção correta com relação ao registro de empresa e às obrigações jurídicas que o empresário deve cumprir para o exercício regular de sua atividade econômica.
Respuesta
-
O arquivamento dos atos relativos à transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis é objeto de decisão singular do presidente da junta comercial.
-
O empresário que se tornar incapaz poderá continuar a empresa, por meio de representante ou devidamente assistido, cabendo ao registro público de empresas mercantis a cargo das juntas comerciais registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz.
-
Para dar início a atividade econômica, mercantil ou rural, o empresário deve formalizar a sua inscrição junto ao registro público de empresas mercantis.
-
As modificações contratuais e ou estatutárias da empresa devem ser efetivadas exclusivamente por escritura pública, independentemente da forma adotada no ato constitutivo.
-
O Departamento Nacional de Registro do Comércio, órgão central do Sistema Nacional de Registro Mercantil, desempenha funções de execução e administração dos serviços de registro.
Pregunta 18
Pregunta
Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, é inadmissível o exercício da atividade empresarial sem a devida inscrição da sociedade empresária na junta comercial.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 19
Pregunta
(AGU 2012 – CESPE) Julgue os itens a seguir, relativos ao empresário, ao estabelecimento, ao nome empresarial e ao registro de empresas.
1. Suponha que a pessoa jurídica Alfa Alimentos Ltda. adquira o estabelecimento empresarial da Beta Indústria Alimentícia Ltda. Nessa situação, a adquirente responderá pelo pagamento de todos os débitos anteriores à transferência, incluindo-se os trabalhistas e tributários, desde que regularmente contabilizados.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 20
Pregunta
(MAGISTRATURA/RJ – TJ/RJ – 2012) Na transferência do estabelecimento empresarial, é correto afirmar que
Respuesta
-
desde que determinado no contrato, as partes poderão acordar que a transferência não importará a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para a exploração do estabelecimento.
-
o adquirente do estabelecimento não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, ainda que contabilizados.
-
no caso de arrendamento do estabelecimento, é possível, independentemente de autorização expressa, que o arrendador concorra com o arrendatário.
-
a cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da realização do contrato.
Pregunta 21
Pregunta
(VIII Exame de Ordem Unificado – FGV) José decidiu constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) para atuar no município “X” e consultou um advogado para obter esclarecimentos sobre a administração da EIRELI. Assinale a alternativa que apresenta a informação correta dada pelo advogado.
Respuesta
-
A designação de administrador não sócio depende do voto favorável de 2/3 (dois terços) do capital social, se este não estiver integralizado.
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A administração atribuída pelo contrato a qualquer dos sócios da EIRELI não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquirirem essa qualidade.
-
O administrador da EIRELI, seja o próprio instituidor ou terceiro, responde por culpa no desempenho de suas atribuições perante terceiros prejudicados.
-
O titular da EIRELI poderá usar a firma ou denominação, sendo vedado seu uso pelo terceiro, ainda que seja designado administrador.
Pregunta 22
Pregunta
(OAB SP/2005/FCC) Quanto à alienação de um estabelecimento comercial, pode-se afirmar que o adquirente do estabelecimento não ficará sub-rogado no pagamento das dívidas anteriores à alienação.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 23
Pregunta
(Auditor de Contas Públicas TCE PB/2006/FCC) Alberto, Bernardo e Camilo são sócios da sociedade denominada "Alberto e Bernardo Comércio de Tecidos Ltda.". O fato de o nome de Camilo não constar do nome empresarial constitui ilícito, uma vez que a firma da sociedade limitada deve conter o nome de todos os sócios, sob pena de a sociedade se reputar irregular.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 24
Pregunta
(MPE AP/2006/FCC) Sabendo que uma empresa pode adotar nome comercial do tipo firma individual, firma social e denominação, está correto o nome comercial Pereira, Alves e Cia (firma individual).
Respuesta
- True
- False
Pregunta 25
Pregunta
(Auditor de Contas Públicas TCE PB/2006/FCC) Alberto, Bernardo e Camilo são sócios da sociedade denominada "Alberto e Bernardo Comércio de Tecidos Ltda.". O fato de o nome de Camilo não constar do nome empresarial tem conseqüências relativamente à responsabilidade pessoal dos sócios, pois apenas os sócios cujos nomes constem da firma respondem pelas dívidas sociais.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 26
Pregunta
(183.° Magistratura SP – VUNESP) São patenteáveis:
I. descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;
II. o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação;
III. técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos para aplicação no corpo humano;
IV. a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
Está correto apenas o contido em
Respuesta
-
I, II e IV.
-
I, II e III.
-
II, III e IV.
-
II e IV.
-
IV.
Pregunta 27
Pregunta
Magistratura Federal 5.ª Região – 2011) A respeito do registro de marca no INPI, nos termos da Lei n.° 9.279/1996, assinale a opção correta.
Respuesta
-
A proteção da marca não se limita à função de marcar produtos e serviços, podendo envolver também o uso da marca em papéis, impressos, propaganda e documentos relativos à atividade do titular da marca.
-
Pessoa física pode requerer registro de marca desde que comprove ser empresária e demonstre estar o sinal visual relacionado à atividade que efetivamente exerce.
-
O uso de marca de alto renome confere proteção ao seu titular em todos os ramos de atividade, independentemente de registro prévio no INPI.
-
Para ser registrado como marca, o sinal visual deve reunir as seguintes características: novidade, atividade inventiva e aplicabilidade comercial ou industrial.
-
Cabe aos empresários do respectivo setor requerer marca de certificação de produto, demonstrando que sua fabricação decorre de atividade exercida efetiva e licitamente.
Pregunta 28
Pregunta
(MAGISTRATURA/PR – 2012) Sobre patentes, Assinale a alternativa correta.
Respuesta
-
Para vir a ser patenteada, uma invenção precisaria atender aos requisitos da novidade, uso prático e aplicação industrial.
-
Se um determinado inventor obtém a patente de sua invenção, é lícito supor que poderá exercer o direito de impedir terceiros, sem seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar o produto objeto da patente pelo prazo de 20 anos a contar da data da concessão da patente.
-
A proibição de patenteabilidade de material biológico, no todo ou em parte, não abrange as plantas geneticamente modificadas que possam vir a ter aplicação industrial.
-
Embora a falta do pagamento da retribuição anual devida ao INPI seja hipótese de extinção da patente, é possível, contudo, restaurá-la mediante solicitação e pagamentos específicos.
Pregunta 29
Pregunta
(MAGISTRATURA/RJ – TJ/RJ – 2012) A proteção jurídica do desenho industrial
Respuesta
-
não poderá ser garantida a qualquer obra de caráter puramente artístico.
-
depende da obtenção de patente.
-
ocorre independentemente do registro, por se tratar de direito de autor.
-
depende do registro, que não poderá ser prorrogado, como no caso das marcas.
Pregunta 30
Pregunta
(MAGISTRATURA/PR – 2012) Assinale a alternativa correta.
Respuesta
-
O desenho industrial se refere a resultado visual novo e original que tenha aplicação industrial e permita uma melhor fruição do produto.
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O pedido de registro de desenho industrial pode ser feito de modo a incluir ilimitadas variações sobre o resultado visual, desde que se destinem ao mesmo propósito e contenham a mesma característica preponderante.
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A marca de produto se destina a distinguir um produto de outro idêntico ou semelhante, podendo, para tanto, utilizar-se de cores, indicações geográficas ou letras.
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O detentor de marca notória em seu ramo de atividade pode pretender que seja indeferido pedido, e terceiro, de registro de sua marca, mesmo não tendo registrado ou depositado sua marca no Brasil.
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