CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA O CARGO TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO   1 Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto nº 1.171/1994 e Decreto nº 6.029/2007.   REGIME JURÍDICO ÚNICO: 1 Lei 8.112/1990 e alterações, direitos e deveres do Servidor Público. 2 O servidor público como agente de desenvolvimento social. 3 Saúde e qualidade de vida no serviço público . NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 2 Administração Pública (artigos de 37 a 41, capítulo VII, Constituição Federal de 1988 e atualizações).   NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta. 4 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 5 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 6 Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. 7 Serviços Públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. 8 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Lei nº 23 8.429/1992 (sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências). 9 Lei n°9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo).   LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia oficial. 4 Acentuação gráfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego do sinal indicativo de crase. 7 Sintaxe da oração e do período. 8 Pontuação. 9 Concordância nominal e verbal. 10 Regências nominal e verbal. 11 Significação das palavras. 12 Redação de correspondências oficiais (conforme Manual de Redação da Presidência da República).   RACIOCÍNIO LÓGICO: 1 Conceitos básicos de raciocínio lógico: proposições; valores lógicos das proposições; sentenças abertas; número de linhas da tabela verdade; conectivos; proposições simples; proposições compostas. 2 Tautologia. 3 Operação com conjuntos. 4 Cálculos com porcentagens.   NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Conceitos de Internet e intranet. 2 Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos de informática. 3 Conceitos e modos de utilização de aplicativos para edição de textos, planilhas e a presentações utilizando-se a suíte de escritório LibreOffice. 4 Conceitos e modos de utilização de sistemas operacionais Windows 7 e 10. 5 Noções básicas de ferramentas e aplicativos de navegação e correio eletrônico. 6 Noções básicas de segurança e proteção:vírus, worms e derivados.   CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL SEGURIDADE SOCIAL: 1 Seguridade Social.    1.1 Origem e evolução legislativa no Brasil.    1.2 Conceituação.    1.3 Organização e princípios constitucionais.   2 Legislação Previdenciária.    2.1 Conteúdo, fontes, autonomia.    2.3 Aplicação das normas previdenciárias.       2.3.1 Vigência, hierarquia, interpretação e integração.   3 Regime Geral de Previdência Social.    3.1 Segurados obrigatórios.    3.2 Filiação e inscrição.    3.3 Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial.    3.4 Segurado facultativo: conceito, características, filiação e inscrição.    3.5 Trabalhadores excluídos do Regime Geral.   4 Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário.   5 Financiamento da Seguridade Social.    5.1 Receitas da União.    5.2 Receitas das contribuições sociais: dos segurados, das empresas, do empregador doméstico, do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita de concursos de prognósticos, receitas de outras fontes.    5.3 Salário-de-contribuição.       5.3.1 Conceito.       5.3.2 Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes.       5.3.3 Limites mínimo e máximo.       5.3.4 Proporcionalidade.       5.3.5 Reajustamento.    5.4 Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social.       5.4.1 Competência do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil.       5.4.2 Obrigações da empresa e demais contribuintes.       5.4.3 Prazo de recolhimento.       5.4.4 Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária.   6 Decadência e prescrição.   7 Crimes contra a Seguridade Social.   8 Recurso das decisões administrativas.   9 Plano de Benefícios da Previdência Social: beneficiários, espécies de prestações, benefícios, disposições gerais e específicas, períodos de carência, salário-de-benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor dos benefícios.   10 Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado.   11 Lei nº 8.212/1991 e alterações.   12 Lei nº 8.213/1991 e alterações.   13 Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 e alterações.   14 Lei de Assistência Social (LOAS): conteúdo; fontes e autonomia (Lei nº 8.742/1993 e Decreto nº 6.214/2007 e alterações).

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: 1 Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto nº 1.171/1994 e Decreto nº 6.029/2007. REGIME JURÍDICO ÚNICO: 1 Lei 8.112/1990 e alterações, direitos e deveres do Servidor Público. 2 O servidor público como agente de desenvolvimento social. 3 Saúde e qualidade de vida no serviço público.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL SEGURIDADE SOCIAL: 1 Seguridade Social.    1.1 Origem e evolução legislativa no Brasil.    1.2 Conceituação.    1.3 Organização e princípios constitucionais.   2 Legislação Previdenciária.    2.1 Conteúdo, fontes, autonomia.    2.3 Aplicação das normas previdenciárias.       2.3.1 Vigência, hierarquia, interpretação e integração.   3 Regime Geral de Previdência Social.    3.1 Segurados obrigatórios.    3.2 Filiação e inscrição.    3.3 Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial.    3.4 Segurado facultativo: conceito, características, filiação e inscrição.    3.5 Trabalhadores excluídos do Regime Geral.   4 Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário.   5 Financiamento da Seguridade Social.    5.1 Receitas da União.    5.2 Receitas das contribuições sociais: dos segurados, das empresas, do empregador doméstico, do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita de concursos de prognósticos, receitas de outras fontes.    5.3 Salário-de-contribuição.       5.3.1 Conceito.       5.3.2 Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes.       5.3.3 Limites mínimo e máximo.       5.3.4 Proporcionalidade.       5.3.5 Reajustamento.    5.4 Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social.       5.4.1 Competência do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil.       5.4.2 Obrigações da empresa e demais contribuintes.       5.4.3 Prazo de recolhimento.       5.4.4 Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária.   6 Decadência e prescrição.   7 Crimes contra a Seguridade Social.   8 Recurso das decisões administrativas.   9 Plano de Benefícios da Previdência Social: beneficiários, espécies de prestações, benefícios, disposições gerais e específicas, períodos de carência, salário-de-benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor dos benefícios.   10 Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado.   11 Lei nº 8.212/1991 e alterações.   12 Lei nº 8.213/1991 e alterações.   13 Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 e alterações.   14 Lei de Assistência Social (LOAS): conteúdo; fontes e autonomia (Lei nº 8.742/1993 e Decreto nº 6.214/2007 e alterações).

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta. 4 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 5 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 6 Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. 7 Serviços Públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. 8 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Lei nº 23 8.429/1992 (sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências). 9 Lei n°9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo).

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 2 Administração Pública (artigos de 37 a 41, capítulo VII, Constituição Federal de 1988 e atualizações).