Curso de Direito Constitucional Público

Curso de Direito Constitucional

TATIANE LEAO
Curso por TATIANE LEAO, actualizado hace más de 1 año Colaboradores

Descripción

Baseado no livro de Pedro Lenza

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Apunte

Os direitos transindividuais são frutos da evolução da sociedade, que exigiu do legislador proteção a bens de natureza coletiva. O Código de Defesa do Consumidor trouxe grande avanço ao classificar esses direitos em difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos.
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