Processo Legislativo (Rascunho)

Nodos de los diagramas

• Procedimento Legislativo Ordinário

• Fase constitutiva

• Fase Complementar

• Fase introdutória (Iniciativa)

• Iniciativa Privativa

• Iniciativa Geral

• Iniciativa Popular

• Presidente da República

• Tribunais do Judiciário

• Defensoria Pública

• Chefe do MP

• Poder Legislativo

• Presidente da República

• Deputados e Senadores

• Comissões da Câmara, Senado e Congresso

• Cidadãos