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O QUE SÃO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS?

Descripción

7º ano Projeto de Vida Diapositivas sobre O QUE SÃO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS?, creado por Flávio Freitas el 27/04/2021.
Flávio Freitas
Diapositivas por Flávio Freitas, actualizado hace más de 1 año
Flávio Freitas
Creado por Flávio Freitas hace más de 3 años
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Resumen del Recurso

Diapositiva 1

    O QUE SÃO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS?
    O que são? São medidas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais. Elas possuem um caráter educativo e de responsabilização. Quem recebe? Pessoas na faixa etária entre 12 e 18 anos, excepcionalmente jovens com até 21 anos incompletos. Quem aplica? O juiz da Infância e da Juventude é o competente para proferir sentenças socioeducativas, após análise da capacidade do adolescente de cumprir a medida, das circunstâncias do fato e da gravidade da infração.
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