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Descripción
Fichas por Amicus Curiae, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Amicus Curiae
hace alrededor de 7 años
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| Pregunta | Respuesta |
| A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, salvo se de caráter temporário? | FALSO, mesmo que seja de caráter temporário. |
| Se o exercício for por conta própria de atividade profissional remunerada, será necessário anotar na CTPS? | SIM. |
| A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quanto tempo para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho? | De 48 horas. |
| Existe “contrato de experiência sem carteira assinada”? | NÃO, desde o primeiro dia do contrato ele já é contrato de trabalho, então a obrigação de anotação na CTPS já existe. |
| Se o empregado presta serviços a seu empregador e este não anota o contrato na CTPS, o contrato é válido? | A resposta é afirmativa. |
| Os acidentes do trabalho serão facultativamente anotados pelo Instituto Nacional de Previdência Social na carteira do acidentado? | FALSO, serão obrigatoriamente |
| É possível ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social? | NÃO |
| Caso o Auditor-Fiscal do Trabalho identifique, durante a ação fiscal, empregado laborando sem registro na CTPS fará o quê? | Lavrará o correspondente Auto de Infração (AI). |
| Em casos de disputas judiciais, as anotações da CTPS constituem presunção absoluta, e, portanto, suas anotações auxiliam a apurar a veracidade das alegações feitas em juízo? | FALSO, é relativa (juris tantum). |
| Além da anotação da CTPS o contrato de trabalho também deve, por lei, ser registrado em quê? | Nos LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS. Este registro pode se dar por meio de livros, fichas ou sistema eletrônico, e também se destinam a registrar informações essenciais sobre a pessoa do empregado, seus direitos e eventos importantes relacionados a seu vínculo com a empresa |
| O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é de quem? | Do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. |
| A CTPS serve de prova perante a Previdência Social, para o efeito de quê? | De declaração de dependentes; |
| A CTPS serve de prova nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a empresa e o empregado por motivo de três coisas, quais? | Salário, férias ou tempo de serviço; |
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