Incidente de impenhorabilidade na execução

Descripción

AV3 Direito Processual Civil III Fichas sobre Incidente de impenhorabilidade na execução, creado por Victor Martins Santos el 27/11/2017.
Victor Martins Santos
Fichas por Victor Martins Santos, actualizado hace más de 1 año
Victor Martins Santos
Creado por Victor Martins Santos hace alrededor de 7 años
20
1

Resumen del Recurso

Pregunta Respuesta
Há que ser reconhecida nulidade relativa da penhora quando esta recai sobre bens absolutamente impenhoráveis, a exemplo do caminhão. O enunciado está certo ou errado? Justifique. Errado. Deve ser reconhecida a nulidade absoluta da penhora quando esta recai sobre bens absolutamente impenhoráveis.
A impenhorabilidade do caminhão trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao magistrado, de ofício, resguardar o comando insculpido no artigo 833 do CPC/2015. Certo ou errado? Justifique. Certo, pois o interesse público que orienta a seleção dos bens impenhoráveis torna a matéria, no processo de execução, passível de controle ex officio pelo magistrado.
Cabe ao exequente ou aquele que teve um bem penhorado demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão, a exemplo do caminhão. Certo ou errado? Justifique. Errado. Cabe ao executado demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se na situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão.
Seria o Vectra bem impenhorável pela alegação de uso para deslocamento pessoal e profissional (vistoria de lavouras)? Justifique. Não, pois do contrário o Vectra passaria à condição de bem absolutamente impenhorável, independentemente de prova, vez que, de uma forma ou de outra, sempre são utilizados para o deslocamento de pessoas de suas residências até o local de trabalho, ou do trabalho até o local da prestação do serviço.
Para que um bem seja declarado absolutamente impenhorável deve comprovar que é o único meio de subsistência de sua família. Restou comprovado a impenhorabilidade do veículo Vectra e do caminhão? Justifique. Para o caminhão restou comprovada a sua impenhorabilidade por meio de prova testemunhal e documental. Para o Vectra não houve prova cabal de sua indispensabilidade ao exercício de sua atividade (vistoria de lavouras).
Mostrar resumen completo Ocultar resumen completo

Similar

Fichas de Inglés - Vocabulario Intermedio
maya velasquez
Los Reyes Católicos y la Organización del Estado
maya velasquez
CIUDADES I...
JL Cadenas
PMP Prep
jorgeat
Ortografía 1. -SIGNOS DE PUNTUACIÓN-
Liliana Hernández
Inglés - Repaso de Preposiciones
maya velasquez
ORGANIGRAMA
Sebastian Valencia
Primera Guerra Mundial
Diego Santos
BIOLOGÍA MOLECULAR
Carolina Jaramil5089
Hormonas corticotroficas
Néstor León Arbulú
Anatomía Animal (Sistema Óseo)
Ana Favela