14484352
Descripción
Fichas por JEOVÁ DE OLIVEIRA, actualizado hace más de 1 año
|
Creado por JEOVÁ DE OLIVEIRA
hace más de 6 años
|
|
| Pregunta | Respuesta |
| O que são DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS? | «“Indisponível” é o bem ou direito de que o respectivo titular não pode dispor, ou porque a lei determina que esse seja, temporária ou definitivamente, o seu regime, ou porque, por sua natureza, não é alienável .» |
| Exemplos de DIREITOS INDISPONÍVEIS | Os direitos familiares pessoais, os direitos de personalidade e o direito de alimentos são indisponíveis |
| Qual A FUNÇÃO CONSTITUCIONAL do MP? | Art. 127, CF:O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. |
¿Quieres crear tus propias Fichas gratiscon GoConqr? Más información.