codigo de defesa do consumidor

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Fichas sobre codigo de defesa do consumidor, creado por gabriela.viegas el 13/10/2014.
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Resumen del Recurso

Pregunta Respuesta
O que é consumidor? Toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto como destinatário final.
Consumidor é somente aquele que adquire o produto final? Não. Pode ser também aquele que sofreu danos com o defeito do produto sem ter adquirido. É consumidor equiparado.
Quais as exceções da aplicação do CDC ao sistema bancário? Empréstimos Cédulas.
O que deve fazer o produtor que descubra após colocar no mercado um produto altamente nocivo? Comunicar imediatamente as autoridades e os consumidores por anúncio.
Que tipo de divulgação devem ter os produtos nocivos? Divulgação ostensiva, com explicações claras sobre os riscos.
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