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Descripción
Fichas por Amanda Bressam, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Amanda Bressam
hace más de 5 años
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| Pregunta | Respuesta |
| Quem a lei atinge e com qual objetivo? | Ocupantes do cargo ou emprego do Poder Executivo Federal. Delata as restrições e requisitos para acesso de informações privilegiadas; impedimentos do exercício ao cargo; competências de avaliação e fiscalização; prevenção de conflitos de interesse. |
| Quais são esses cargos e empregos? (TRÊS) | - ministro do Estado; - presidente, vice-presidente, diretor, ou equivalentes, de autarquias, funções públicas, empresas públicas ou sociedade de economia mista; - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores. |
| De acordo com a lei, o que é classificado um conflito de interesse? | Confronto entre o público e o privado que possa comprometer o coletivo ou influenciar de maneira imprópria o desempenho da função pública.. |
| O que classifica uma informação privilegiada? | São assuntos sigilosos que diz respeito apenas ao Poder Executivo Federal, com repercussão financeira ou econômica. |
| Como o ocupante do cargo ou emprego deve se comportar perante essa lei? | Deve agir de modo a prevenir ou a impedir conflitos de interesse e resguardar informação privilegiada. |
| Caso haja dúvidas, a quem o ocupante deve recorrer? | Deverá consultar a Comissão de Ética Pública (criada pelo Poder Executivo) ou a Controladoria-Geral da União. |
| O que é independe para a ocorrência de um conflito de interesse? | Danos ao patrimônio público ou qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou terceiro. |
| Quais são os conflitos de interesse durante exercício do cargo ou função? (SETE) (válida para os cargos no cartão 2, mesmo se estiverem de licença ou em período de afastamento) | I - divulgar ou fazer uso de informação privilegiada para si ou para outros. || - exercer atividades que implique a prestação de serviços ou a manutenção dos negócios. III - exercer direta ou indiretamente algo que não tem relação com o seu cargo. IV - atuar direto ou indiretamente como assessor, procurador, consultor ou intermédio de interesses privados nos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios. V - praticar ato em benefício de interesse de uma pessoa jurídica. VI - receber presentes de quem tenha interesse em decisão do agente público ou colegiado, fora dos limites do regulamento. VII - prestar serviços a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente do agente público que está vinculado. |
| Conflitos de interesse após o exercício do cargo ou emprego. (CINCO) | I - em qualquer momento divulgar informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas. II - no período de 6 meses (período de impedimento), contando da data de despensa, exoneração, demissão ou aposentadoria: 1. prestar serviços direta ou indiretamente a qualquer pessoa física ou jurídica que tenha estabelecido relacionamento relevante durante o exercício do cargo ou emprego. 2. aceitar cargo de administrador ou conselheiro para uma pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência. 3. promover contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares vinculados ao órgão ou entidade que tenha ocupado o cargo ou emprego. 4. intervir direta ou indiretamente em favor do interesse privado perante órgão ou entidade em que haja ocupado cargo/ emprego ou estabelecido relacionamento relevante. |
| Quais são os compromissos da Controladoria-Geral da União e a Comissão de Ética Pública? (OITO) | I - estabelecer normas, mecanismos e procedimentos para impedir conflitos de interesse. II - avaliar e fiscalizar os conflitos e colocar medidas de prevenção ou eliminação dos mesmos. III - orientar e diminuir as dúvidas sobre as normas impostas para o combate a conflito de interesse. IV - manifestar sobre a existência ou não de um conflito. V - autorizar ao ocupante do cargo a exercer atividade privada quando não há conflito de interesse. VI - dispensar a quem haja ocupando o cargo do período de impedimento (após 6 meses). VII - dispor aos ocupantes do cargo alterações patrimoniais relevantes, exercício de atividade privada ou recebimento de propostas de trabalho, contratos ou negócio no setor privado. VIII - fiscalizar e divulgar agenda de compromissos. |
| Todos os ocupantes de cargos e empregos, mesmo os que estiverem afastados, devem prestar a Comissão de Ética Pública . . . (DOIS) | I - Informar anualmente à Comissão de Ética Pública ou à Controladoria-Geral da União a situação do patrimônio, atividade econômica, existência de um cônjuge ou outro parente que possa acarretar em algo de conflito de interesse. II - comunicar por escrito a Comissão de Ética Pública sobre propostas de trabalho no setor privado que pretende aceitar e que respeito o tempo do período de impedimento. |
| Qual as penalidades ao agente público que esteja envolvido em conflitos de interesse? | Está sujeito à aplicação de penalidade disciplinar de demissão ou medida equivalente. |
| O que os ocupantes de cargos e empregos devem divulgar diariamente? | Deverão divulgar sua agenda de compromissos públicos na internet. |
| Os agentes públicos que praticaram qualquer ato para gerar conflito de interesse estão submetidos . . . | Estão submetidos a Improbidade Administrativa (ato de ferir os direitos básicos da Administração pública do Brasil). |
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