18662617
Descripción
Fichas por fernando borges, actualizado hace más de 1 año
|
Creado por fernando borges
hace más de 5 años
|
|
| Pregunta | Respuesta |
| O QUE É EFEITO TRANSLATIVO RECURSAL? | MATÉRIA É TRASLADA AO TRIBUNAL INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO SEM PROIBIÇÃO DE "REFORMATIO IN PEJUS" |
| CARTÓRIO TEM CAPACIDADE PROCESSUAL? | NÃO. A RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CARTÓRIO É DE SEU TITULAR. NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA E NÃO SE EQUIPARA ÀS PESSOAS FORMAIS CARTÓRIO - LUGAR ONDE SE PRESTA O SERVIÇO |
| PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA FAZ COISA JULGADA MATERIAL? | NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, MAS APENAS COISA JULGADA FORMAL - (ENDOPROCESSUAL) |
¿Quieres crear tus propias Fichas gratiscon GoConqr? Más información.