Lei Complementar nº 95/1998

Descripción

Fichas sobre Lei Complementar nº 95/1998, creado por Mauricio Alencar el 03/03/2020.
Mauricio Alencar
Fichas por Mauricio Alencar, actualizado hace más de 1 año
Mauricio Alencar
Creado por Mauricio Alencar hace más de 4 años
62
0

Resumen del Recurso

Pregunta Respuesta
Qual o objeto da LC nº 95/1998? A LC 95/98 trata da elaboração, redação, alteração e da consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da CF/88.
Qual o alcance da LC 95/98? Todos os atos normativos previstos no art. 59, e ainda, no que couber, decretos e demais atos de regulamentação expedidos pelo Poder Executivo.
A LC 95/98 é de observância obrigatória para estados e municípios? Segundo João Trindade Cavalcante Filho (2020), não. Cada ente pode elaborar sua própria norma sobre técnica legislativa. No entanto, a LC 95/98 pode ser usada por analogia ou quando o ente não tiver regulamentado a matéria.
Mostrar resumen completo Ocultar resumen completo

Similar

5) Meats & Poultry (and others)
John Goalkeeper
Conceptos Básicos de la Física
Diego Santos
AGENCIA DE VIAJES
yess_linda2
CONTRATACION E INDUCCION DE PERSONAL
lauraga04
ELEMENTOS Y CONCEPTOS FUNDAMENTALES trabajo final
supervisortropi
Determinantes
Marina González
Past simple
soy_fihiza
MAPA MENTAL TRASTORNO DE LA PERSONALIDAD
EIRA CEGARRA SANGUINO
Presentación de Estudios Ambientales
Edtith Sarmiento Reyes
Organigrama Maquiladora Textil
Eber Ruiz
ANTZINAKO ERLIJIOAK (Txantxiloia)
Txemi López