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Descripción
Fichas por Odilon Santos, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Odilon Santos
hace más de 9 años
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| Pregunta | Respuesta |
| Falsificação de papéis públicos Petrechos de falsificação Falsificação de selo ou sinal público Falsificação de documento público | Aumento de 1/6 Caso o agente seja funcionário público praticando o ato em razão do cargo |
| Falsidade ideológica | Aumento de 1/6 Caso o agente seja funcionário público praticando o ato em razão do cargo ou se a alteração é de assentamento de registro civil |
| Fraude em certames de interesse público | - Pena passa de 1 a 4 anos para 2 a 6 anos Se há danos à Adm Pública - Aumento de 1/3 Se fato é cometido por agente público |
| Peculato doloso | Diminuição de 1/3 a 2/3 Se agente repara o dano antes do recebimento da denúncia por ato voluntário |
| Peculato culposo | Extingue a punibilidade Se agente repara o dano antes da sentença transitada em julgado Diminuição de ½ Se agente repara o dano após a sentença transitada em julgado |
| Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações | Aumento de 1/3 a ½ Se da modificação resultar danos à Adm Pública ou ao administrado |
| Excesso de exação | Pena passa de 3 a 8 anos para 2 a 12 anos Se o agente desvia para si ou para outrem o que recebeu indevidamente. |
| Corrupção passiva | Aumento de 1/3 Se em consequência da promessa de vantagem o funcionário retarda ou deixa de praticar ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional |
| Advocacia Administrativa | Pena passa de 3 meses a 1 ano (motivos legítimos) para 1 ano a 3 anos (motivos ilegítimos) |
| Abandono de função | Pena passa de 15 dias a 1 mês para 3 meses a 1 ano Se houver danos à Adm Pena passa de 15 dias a 1 mês para 1 a 3 anos Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira |
| Violação de sigilo funcional | Pena passa de 6 meses a 2 anos para 2 a 6 anos Se houver danos à Adm ou a outrem |
| Usurpação de função pública | Pena passa de 3 meses a 2 anos para 2 a 5 anos Se o agente houver auferido vantagem |
| Resistência | Pena passa de 2 meses a 2 anos para 1 ano a 3 anos Se o ato não se executa em razão da resistência |
| Tráfico de influência | Aumento de ½ Se agente alegar ou insinuar que a vantagem também é destinada ao servidor público |
| Corrupção ativa | Aumento de 1/3 Se em razão da promessa de vantagem, funcionário deixa de praticar ou retarda ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional. |
| Denunciação caluniosa | Aumento de 1/6 Se a denúncia for anônima ou com nome suposto Diminuição de ½ Se a imputação é de prática de contravenção |
| Falso testemunho ou falsa perícia | Aumento de 1/6 Se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter destinada a produzir efeito em processo civil ou penal em que for parte a Adm pública direta ou indireta Extingue a punibilidade Se agente se retrata ou declara a verdade antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito |
| Corrupção ativa | Aumento de 1/6 a 1/3 Se crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou processo civil em que for parte a Adm pública direta ou indireta. |
| Fraude processual | Dobra Se a inovação se destina a fazer prova em processo penal |
| Exploração de prestígio | Aumenta em 1/3 Se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina às pessoas referidas no artigo. |
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