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Descripción
Fichas por Lucio Oliveira, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Lucio Oliveira
hace más de 3 años
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| Pregunta | Respuesta |
| DO QUE DISPÕE A LEI 6.956/2015? | ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS, NORMAS GERAIS DE ADMINISTRAÇÃO FUNCIONAMENTO DO PJ E SEUS SERVIÇOS AUXILIARES. |
| EXTINÇÃO OU DESINSTALAÇÃO DE VARA ÚNICA | É VEDADA |
| TJ PODERÁ ALTERAR COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E DENOMINAÇÃO DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS? | SIM, POR MEIO DE RESOLUÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA. |
| QUAL ÓRGÃO É COMPETENTE PARA CONSOLIDAR AS ALTERAÇÕES DE COMPETÊNCIA? | ÓRGÃO ESPECIAL, NO PRAZO DE 120 DIAS DA PUBLICAÇÃO DA LEI. |
| QUEM CONSOLIDARÁ ALTERAÇÕES DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL? | PRESIDENTE DO TJ EM ATO ESPECÍFICO E ENCAMINHARÁ PARA A ASSEMBLÉIA. |
| QUEM TEM JURISDIÇÃO PELA LEI 6956? | JUÍZES, TURMAS RECURSAIS E TRIBUNAIS DE 1ª INSTÂNCIA |
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