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Descripción
Fichas por 3f_concursanda, actualizado hace más de 1 año
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Creado por 3f_concursanda
hace más de 9 años
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| Pregunta | Respuesta |
| CN, CD ou SF? Fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal | Art. 48. Congresso Nacional com a sanção do Presidente da República |
| CN, CD ou SF? Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas | Art. 48. Congresso Nacional com a sanção do Presidente da República |
| CN, CD ou SF? Incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas | Art. 48. Congresso Nacional com a sanção do Presidente da República |
| CN, CD ou SF? Transferência temporária da sede do Governo Federal | Art. 48. Congresso Nacional com a sanção do Presidente da República |
| CN, CD ou SF? Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional | Art. 49 Competência exclusiva do Congresso Nacional (sem sanção) |
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