3157151
Descripción
Fichas por Davi Cunha Leitão, actualizado hace más de 1 año
|
Creado por Davi Cunha Leitão
hace casi 9 años
|
|
| Pregunta | Respuesta |
| Quais são os desdobramentos do princípio da reserva legal? | Não há infração nem sanção penal sem lei: 1. estrita - veda a analogia para criar tipo incriminador; 2. escrita - veda a criação de crimes e penas pelo costume; 3. anterior - veda a retroatividade maléfica; 4. certa - proibição incriminações vagas e indeterminadas; 5. necessária - corolário lógico do princ. da intervenção mínima. |
¿Quieres crear tus propias Fichas gratiscon GoConqr? Más información.