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Princípio da reserva legal

Descripción

Princípio da reserva legal ou estrita legalidade
Davi Cunha Leitão
Fichas por Davi Cunha Leitão, actualizado hace más de 1 año
Davi Cunha Leitão
Creado por Davi Cunha Leitão hace más de 9 años
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Resumen del Recurso

Pregunta Respuesta
Quais são os desdobramentos do princípio da reserva legal? Não há infração nem sanção penal sem lei: 1. estrita - veda a analogia para criar tipo incriminador; 2. escrita - veda a criação de crimes e penas pelo costume; 3. anterior - veda a retroatividade maléfica; 4. certa - proibição incriminações vagas e indeterminadas; 5. necessária - corolário lógico do princ. da intervenção mínima.
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