Lei nº 11.340/06 - Lei Maria da Penha

Pregunta	Respuesta
O que a Lei Maria da Penha assegura à toda mulher?	Assegura o direito à: VIDA, SEGURANÇA, SAÚDE, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO, CULTURA, MORADIA, ACESSO À JUSTIÇA, ESPORTE, LAZER, TRABALHO, CIDADANIA, LIBERDADE, DIGNIDADE, RESPEITO, CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA
Quem criará as políticas públicas e para garantir quais direitos?	O poder público criará as políticas públicas para resguardá-las de toda forma de: NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, EXPLORAÇÃO, VIOLÊNCIA, CRUELDADE E OPRESSÃO.
A quem cabe a criação de condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos da Lei Maria da Penha?	Cabe: à FAMÍLIA, à SOCIEDADE, e ao PODER PÚBLICO.
O que a Lei Maria da Penha protege?	Lei que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica FAMILIAR contra a MULHER. Cria Juizados de Violência Doméstica contra a MULHER. Estabelece assistência e proteção.
Quem é o sujeito passivo e como se configura essa violência?	Qualquer AÇÃO ou OMISSÃO, baseada no GÊNERO (MULHER). Que cause: Morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico e dano moral ou patrimonial.
Qual o âmbito (condição) em que se aplica a violência doméstica?	➤ Unidade DOMÉSTICA de convívio PERMANENTE, COM ou SEM VÍNCULO FAMILIAR, inclui as ESPORADICAMENTE AGREGADAS. ➤ Qualquer relação íntima de afeto, INDEPENDENTEMENTE DE COABITAÇÃO
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das forma de...?	A Violência familiar contra a mulher constitui uma das forma de VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
Quem pode ser o sujeito ativo da Lei Maria da Penha?	Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, que tenha relação íntima de afeto, independe de parentesco ou gênero. (namorado, mãe, pai, irmão, tio, primo, amigo) O sujeito passivo é a MULHER em situação de vulnerabilidade.
Quais são as formas de violência contra a mulher trazidas na Lei Maria da Penha?	➤ FÍSICA: Ofenda sua saúde corporal ➤ PSICOLÓGICA: Dano emocional ou diminuição de sua autoestima ➤ SEXUAL: Relação não desejada, impeça de usar método contraceptivo, force matrimônio, aborto, prostituição ➤ PATRIMONIAL: Retenção, subtração ou destruição parcial ou total dos pertences ➤ MORAL: Calúnia, difamação ou injúria
A política pública que visa coibir a violência doméstica contra a mulher, será feito por um conjunto articulado de ações por quais entidades?	➤ União ➤ Estado ➤ Distrito Federal ➤ Município ➤ Ações Não-Governamentais
Quais medida serão asseguradas pelo Juiz para preservar a integridade física e psicológica da vítima de violência contra a mulher?	➤ SERVIDORA PÚBLICA = Acesso prioritário à REMOÇÃO (adm direta ou indireta) ➤ Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário, por ATÉ 6 MESES ➤ Encaminhamento assistência jurídica, quando for o caso, para juízo competente, quando ação de divórcio.
Quais as obrigações do agente do crime de violência contra a mulher?	Ficam OBRIGADOS: ➤ Ressarcir danos, inclusive SUS ➤ Ressarcir gastos com dispositivos de segurança para monitoramento da vítima, nos casos de perigo iminente
O que é vedado nos casos de ressarcimento do agente?	➤ Não pode importar ônus ao patrimônio da mulher nem dos dependentes ➤ Não pode configurar atenuante ➤ Nem substituir pena aplicada
Qual prioridade a mulher vítima de violência doméstica terá?	Terão prioridade na MATRÍCULA de seus dependentes em instituição de educação BÁSICA mais próxima do seu domicílio, ou TRANSFERÊNCIA para essa instituição. Os dados da ofendida e seus dependentes serão SIGILOSOS, reservados ao JUIZ, MP e Órgãos Competentes do Poder Público.
Qual o direito é dado à mulher no caso do atendimento policial?	Atendimento policial e pericial ESPECIALIZADO, ininterrupto e prestado por servidor PREFERENCIALMENTE do sexo feminino, previamente capacitado.
Quais diretrizes serão obedecidas nas inquirições da vítima?	➤ Salvaguardar integridade física, psíquica e emocional da depoente ➤ Garantia que em NENHUMA hipótese terá contato direto com o investigado ➤ Não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições e questionamentos da sua vida privada
Quais PROVIDÊNCIAS serão adotadas pela autoridade policial?	➤ Proteção policial, se necessário, e comunicar IMEDIATO o MP e o Judiciário ➤ Encaminhar ofendida para Hospital ou Posto de saúde e ao IML ➤ Fornecer transporte para local seguro, quando houver risco de vida. ➤ Se necessário, acompanhar retirada de seus pertences ➤ Informar ofendida de seus direitos
Quais PROCEDIMENTOS, após ser feito o registro da ocorrência, a autoridade policial DEVERÁ tomar, sem prejuízos dos previstos no CPP?	➤ Ouvir a ofendida, lavrar BO, tomar representação a termo ➤ Colher todas as provas ➤ Remeter em 48h expediente apartado ao Juiz para medida de urgência ➤ Determinar que faça exame de corpo de delito e outros se necessário ➤ Ouvir agressor e testemunhas ➤ Identificação do agressor, antecedente ➤ Ver se agressor possui posse de arma, se sim, notificar a instituição responsável ➤ Remeter, no prazo legal, autos do IP ao Juiz e ao MP
O que deverá conter no pedido da ofendida das medidas protetivas à autoridade policial?	➤ Tomado a termo pela Autor. Policial ➤ Qualificação da ofendida e agressor ➤ Nome e idade dos dependentes ➤ Descrição sucinta dos fatos e medidas protetivas solicitadas pela ofendida ➤ Informação sobre condição física da ofendida, se deficiente ou agravamento
Quais documentos a autoridade policial deverá anexar junto ao pedido da ofendida?	➤ Boletim de ocorrência ➤ Cópias de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida
O que são admitidos como meios de provas?	Laudos ou prontuários médicos fornecidos por HOSPITAIS ou POSTOS DE SAÚDE.
Quem poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher e seus dependentes?	A Autoridade Policial
O que ocorrerá caso seja verificada a existência de risco ATUAL ou IMINENTE à vida ou integridade da vítima ou dependentes?	O agressor será IMEDIATAMENTE afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida
Quem decretará o afastamento IMEDIATO do agressor no caso de risco atual ou iminente?	➤ AUTORIDADE JUDICIAL JUIZ) ➤ DELEGADO Qndo município ñ for cede de comarca Juiz será comunicado em 24h e decide no mesmo prazo sobre manter ou revogar ➤ POLICIAL Qndo município não for cede de comarca e não houver delegado disponível Juiz será comunicado em 24h e decide no mesmo prazo sobre manter ou revogar
Em quais casos não serão concedida liberdade provisória ao preso?	Nos casos de: ➤ Risco à integridade física da ofendida ➤ Efetividade da medida protetiva de urgência
Como funciona a propositura da ação de divórcio?	A ofendida tem opção de propor ação de divórcio ou dissolução estável no Juízo de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher ➤ Exclui a pretensão de partilha de bens ➤ Após o ajuizamento a ação terá preferência no juízo onde estiver
Quais juizados são competentes para os processos cíveis por opção da ofendida?	➤ Seu domicílio ou sua residência ➤ Lugar do fato ➤ Domicílio do agressor
Quando será admitida a renúncia à representação?	➤ Nas ações penais pública condicionada à representação da ofendida ➤ Perante o juiz ➤ Em audiência especialmente designada com tal finalidade ➤ Antes do recebimento da denúncia ➤ Ouvido o Ministério Público
Quais as ações penais da Lei Maria da Penha?	REGRA Ação Penal Pública Condicionada à Representação EXCEÇÃO Ação Pública Incondicionada ➤ Nos casos de lesão corporal
O que não se aplica nas hipóteses de delitos da Lei Maria da Penha?	➤ Suspensão Condicional do Processo ➤ Transação Penal ➤ Substituição de PPL por PRD ➤ Princípio da Insignificância ➤ Cesta básica, prestação pecuniária ou pagamento isolado de multa
Qual o prazo que o juiz tem para decidir após o recebimento do expediente? E quais as possíveis decisões?	O juiz tem o prazo de 48h para: ➤ Decidir sobre medidas protetivas de urgência ➤ Determinar o encaminhamento à assistência judiciária, inclusive ação de separação, anulação, quando for o caso ➤ Comunicar ao MP para adotar providências ➤ Determinar imediatamente a apreensão de arma de fogo do agressor
A ofendida deverá ser notificada sobre o que?	Sobre os Atos processuais relativos ao agressor especialmente sobre entrada e saída da prisão. A ofendida NÃO PODERÁ entregar intimação ou notificação ao agressor
Quais medidas protetiva de urgência ao agressor o juiz poderá tomar e como ela é aplicada?	Aplicada IMEDIATAMENTE, em conjunto ou separadamente: ➤ Suspensão de porte/posse de arma ➤ Afastamento do lar ➤ Proibição de determinadas condutas ➤ Restrição de visita dos dependentes ➤ Prestação de alimento ➤ Comparecimento a programa de reeducação ➤ Acompanhamento psicossocial
Quais medidas protetiva de urgência à ofendida o juiz poderá tomar e como ela é aplicada?	Quando necessário: ➤ Encaminhar a programas oficiais e comunitário de proteção ou atendimento ➤ Recondução da ofendida após afastamento com o agressor ➤ Afastamento do lar sem prejuízo dos direito a bens, guarda e alimentos ➤ Separação de corpos ➤ Matricular dependentes em educação básica próxima, independente de vaga
Quais medidas os juiz poderá determinar liminarmente para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou propriedade particular da mulher?	➤ Restituição dos bens subtraídos ➤ Proibição temporária dos atos e contratos de compra venda e locação (salvo expressa autorização judicial) ➤ Suspensão das procurações ➤ Prestação de caução provisória mediante depósito judicial por perdas e danos materiais
Como será a atuação do Ministério Público nos casos da Lei Maria da Penha?	➤ Intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminal ➤ Requisitar força policial, serviço público de saúde, educação, assistência social ➤ Fiscalizar e adotar de imediato medidas administrativas e judiciais ➤ Cadastrar os casos de violência
Como será a assistência judiciária nos casos da Lei Maria da Penha?	➤ Em todos os casos a vítima deverá ser acompanhada por advogado (Exceto p/ medidas protetivas de urgência) ➤ É garantido a toda mulher serviço de defensoria pública gratuita mediante atendimento específico e humanizado

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	Creado por Leandro Macedo hace 6 meses