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Descripción
Fichas por Livea Vieira036, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Livea Vieira036
hace casi 9 años
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| Pregunta | Respuesta |
| Princípios Institucionais do Ministério Público | Unidade Indivisibilidade Independência Funcional |
| A Chefia do Ministério Público cabe | Procurador Geral de Justiça. |
| Ao Ministério Público é assegurada | autonomia funcional e administrativa, |
| O Ministério Público instalará seus órgãos de administração, de execução e de serviços auxiliares | em prédios sob sua administração, além de poder contar com as dependências a ele destinadas nos prédios do Poder Judiciário. |
| As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, | têm autoexecutoriedade e eficácia plena, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas. |
| O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias | encaminhando-a, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, diretamente ao Governador do Estado para inclusão no projeto de lei orçamentária a ser submetido ao Poder Legislativo |
| Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão postos | à disposição em duodécimos, até o dia 20 (vinte) de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa |
| A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas | será exercida, mediante controle externo, pelo Poder Legislativo e, mediante controle interno, pela Diretoria Técnica de Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária |
| órgãos da Administração Superior do Ministério Público | o Colégio de Procuradores de Justiça; |
| Procuradoria-Geral de Justiça tem por Chefe o | Procurador-Geral de Justiça |
| na Procuradoria-Geral de Justiça poderão ser instituídas | 4 (quatro) Subprocuradorias-Gerais de Justiça, a serem chefiadas por Subprocuradores-Gerais |
| O Procurador-Geral de Justiça será substituído: | em suas faltas, férias, licenças e afastamentos por período não superior a 15 (quinze) dias, pelo Subprocurador-Geral de Justiça que indicar; |
| O Procurador-Geral de Justiça será substituído | os casos de impedimentos, vacância ou afastamento período superior a 15 (quinze) dias, pelo membro do Conselho Superior do Ministério Público mais antigo na segunda instância |
| Das decisões dos Subprocuradores-Gerais de Justiça caberão | recursos, no prazo de 3 (três) dias, ao Procurador-Geral de Justiça. |
| As Procuradorias de Justiça são | Órgãos de Administração do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares |
| Os integrantes de cada Procuradoria de Justiça escolherão | dois Procuradores de Justiça para exercerem, durante o período de 1 (um) ano, permitida uma recondução consecutiva, as funções de Secretário Executivo e de Suplente de Secretário Executivo |
| As Procuradorias de Justiça realizarão, obrigatoriamente, reuniões | mensais para tratar de assunto de seu peculiar interesse |
| O prazo para devolução dos autos com manifestação de Procurador de Justiça | não poderá exceder, salvo situações especiais, 30 (trinta) dias |
| As Promotorias de Justiça são | Órgãos de Administração do Ministério Público com um ou mais cargos de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas |
| nas Promotorias de Justiça com mais de 1 (um) integrante serão escolhidos Promotores de Justiça para exercer | durante o período de 1 (um) ano, permitida uma recondução consecutiva, as funções de Secretário Executivo e respectivo Suplente |
| Promotorias Especializadas | cujos cargos que as integram têm suas funções definidas pela espécie de infração penal, pela natureza da relação jurídica de direito civil ou pela competência de determinado órgão jurisdicional, fixada exclusivamente em razão da matéria |
| Promotorias Criminais | cujos cargos que as integram têm suas funções definidas para a esfera penal, exclusivamente, sem distinção entre espécies de infração penal ou de órgão jurisdicional com competência fixada exclusivamente em razão da matéria; |
| Promotorias Cíveis | cujos cargos que as integram têm suas funções definidas para a esfera civil, sem distinção quanto a natureza da relação jurídica de direito civil ou de órgão jurisdicional com competência fixada exclusivamente em razão da matéria |
| Promotorias Cumulativas ou Gerais | cujos cargos que as integram têm, simultaneamente, as funções daqueles que compõem as Promotorias Criminais e Cíveis |
| A Assessoria Técnica compreende | Corpo Técnico; Corpo de Apoio Técnico |
| O Corpo Técnico é constituído de Assessores designados dentre | os membros do Ministério Público com, no mínimo, 10 (dez) anos de carreira |
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