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Direito Penal Subjetivo

Descripción

Estudo (Penal I) DIREITO PENAL Fichas sobre Direito Penal Subjetivo, creado por gabrielaestanisl el 19/02/2016.
gabrielaestanisl
Fichas por gabrielaestanisl, actualizado hace más de 1 año
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Creado por gabrielaestanisl hace más de 8 años
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Resumen del Recurso

Pregunta Respuesta
O que é o Direito Penal Subjetivo? É a possibilidade que o Estado tem de criar e fazer cumprir suas normas, executando as decisões condenatórias proferidas pelo Judiciário, ou seja, é a faculdade de agir
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