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Descripción
Fichas por Marcela Cardoso4620, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Marcela Cardoso4620
hace más de 8 años
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| Pregunta | Respuesta |
| Como pode ser feito a renovação do requerimento? | Pedido de consideração |
| Qual é o prazo de despacho de requerimento e pedido de consideração? | 5 dias |
| O que acontecerá ao servidor que tiver o cargo que ocupa extinto? | Ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço |
| O que é reintegração? | Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação. |
| Em que hipótese o servidor pode ser reintegrado? | Quando sua demissão por decisão administrativa ou judicial for invalidada |
| Há ressarcimento das vantagens do servidor reintegrado? | Sim |
| A investidura em todo cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público? | Não. Caso das nomeações em cargos de livre nomeção e exoneração? |
| Em qual caso a responsabilidade administrativa do servidor é afastada? | Absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria |
| Com o que ocorre investidura em cargo público (nomeação)? | posse |
| O que o servidor que receber diárias e não se afastar da sede? | Deve restituí-las integralmente em até 5 dias |
| O que é remuneração? | Vencimento do cargo efetivo + vantagens pecuniárias permanentes |
| Gratificações e adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento? | Sim, nos casos e condições indicados em lei |
| Indenizações se incorporam ao vencimento ou provento? | Não, para qualquer efeito |
| Vencimento + vantagens pecuniárias pode ser reduzido? | Não |
| A vedação na percepção de receita por participação em órgãos colegiados não alcança o quê? | Atividade de participação nos conselhos de administração das empresas públicas e SEM federais |
| Havendo compatibilidade de horários, o que deve fazer um servidor que quiser exercer mandato de vereador? | Perceber as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo |
| Não havendo compatibilidade de horários, o que deve fazer um servidor que quiser exercer mandato de vereador? | Será afastado do cargo atual, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração |
| O que acontecerá a um servidor que queira exercer mandato de prefeito ? | Será afastado, sendo-lhe facultado optar por uma das remunerações |
| O que acontecerá a um servidor que queira exercer mandato federal, estadual ou distrital? | Ficará afastado do cargo |
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