Modificação do Município

Pregunta	Respuesta
Criação	Art. 2o, I. Separação de área integrante de um ou mais Municípios preexistentes, originando um novo Município com personalidade jurídica própria.
Incorporação art 2o, II	A completa integração de um Município a outro preexistente, perdendo o Município integrado sua personalidade jurídica e prevalecendo a do Município incorporador.
Fusão art. 2o, III	A completa integração de dois ou mais Municípios preexistentes, originando um novo Município com personalidade jurídica própria.
Desmembramento art. 2o, IV	Separação de área de um Município preexistente para se integrar a outro Município também preexistente.
Município envolvido art. 2o, V	Aquele sujeito a alteração em sua área geográfica decorrente de criação, incorporação, fusão ou desmembramento.
Município preexistente art. 2o, VI	Aquele que, anteriormente à criação, fusão, desmembramento ou incorporação, esteja regularmente instalado, cumprindo o disposto nos incisos I a III do art. 29 da Constituição Federal.

Resumen del Recurso

	Creado por douglas.domingue hace más de 8 años