Capítulo IX - Da Ordem dos Trabalhos

Pregunta	Respuesta
Quem deve fazer a distribuição de proposição ao relator	O presidente da comissão
A distribuição da proposição ao relator será feita pelo presidente até quando?	Até o primeiro dia útil subsequente ao recebimento da mesma pela comissão
Qual é o prazo que o relator tem para emitir seu parecer com relação a proposição recebida?	O relator terá metade do prazo da comissão para emitir seu parecer
Caso o relator não emita o parecer dentro do prazo estabelecido, qual deve ser a ação do presidente da comissão?	O presidente da comissão designará outro membro para substituí-lo, o qual terá prazo de cinco dias úteis, sem direito a prorrogação.
Qual é o prazo que o relator que substiuiu outro no qual não emitiu parecer dentro do prazo estabelecido	terá prazo de cinco dias úteis, sem direito a prorrogação.
O prazo de entrega de parecer de relator que recebeu proposição de outro que não emitiu parecer dentro do prazo pode ser prorrogado?	Não
Qual é o prazo que uma comissão tem para emitir seu parecer?	15 dias
O prazo estabelecido para uma comissão emitir seu parecer pode ser prorrogado? Se sim, por qual período?	Sim. O prazo pode ser prorrogado por igual período (15 dias)
Quem pode solicitar a prorrogação do prazo para emissão de parecer de comissão?	O presidente da comissão
Qual é a maneira pela qual o presidente de comissão pode fazer a solicitação de prorrogação de prazo para emissão de parecer?	De ofício ou a pedido do escrito do relator
Quando começa a contar o prazo da comissão para emitir parecer de uma proposição?	começará a contar a partir do primeiro dia útil após o recibimento da proposição pelo presidente.
Em quais casos o prazo da comissão será ampliado automaticamente pelo prazo previsto neste regimento?	I - Redação de novo texto, em razão de alteração com a qual concordou o relator; II - prorrogação de prazo para emissão de parecer; III - designação de novo relator por perda de prazo ou rejeição do parecer do relator original; IV - aprovação da proposta de diligência; v - reabertura do prazo do relator; VI - adiamento da apreciação do parecer
Vencido o prazo ou sua prorrogação sem que a comissão tenha emitido seu parecer, será compreendido que?	A comissão se absteve de pronunciar-se.
O presidente da comissão pode ser relator?	Sim
Quem escolhe o relator da proposição?	Normalmente quem escolhe é o presidente da comissão
Se o relator tiver apresentado parecer, deve-se juntar o mesmo ao processo?	Sim, mesmo sem que ele tenha sido apreciado pela comissão
Qual é o prazo da CPI fixado no requerimento?	até o limite de 120 dias
O prazo de até 120 dias fixado para CPI pode ser prorrogado? Se sim por qual período?	Sim, prorrogável até metade do período
Qual será o prazo de duração do desempenho da missão que for outorgada a uma comissão de representação?	A comissão de representação terá o prazo necessário ao desempenho da missão.
Caso uma proposição seja distribuída a mais de uma comissão e o prazo de uma delas tenha vencido, o que acontece?	A proposição é passada para exame da outra comissão.
Quem deve fiscalizar o cumprimento do prazo por comissão quando a proposição é encaminhada para mais de uma comissão?	Presidente da Câmara
O que deve ser feito quando, vencido o prazo e após notificação do presidente da comissão, membro dela retiver proposição?	O fato deve ser comunicado ao presidente da Câmara
No âmbito das comissões, quais requerimentos de autoria de seus membros podem ser apresentados e decididos pelo presidente?	I - convocação de reunião extraordinária; II - prorrogação da duração da reunião; III - inversão da ordem dos trabalhos; IV - dispensa de leitura de parecer; V - adiamento da apreciação de parecer VI - prorrogação do prazo relator.
Qual(is) requerimento(s) deve(m) ser escritos?	I - convocação de reunião extraordinária; II - inversão da ordem dos trabalhos; VI - prorrogação do prazo do relator
Qual(is) requerimento(s) deve(m) ser subscrito por 1/3 dos membros da comissão?	I - convocação de reunião extraordinária
Qual(is) requerimento(s) pode(m) ser decidido de ofício?	I - convocação de reunião extraordinária; II - inversão da ordem dos trabalhos.
Qual(is) requerimento(s) deve(m) ser decidido(s) em reunião?	II - prorrogação da duração da reunião; III - inversão da ordem dos trabalhos; IV - dispensa da leitura de parecer; V - adiamento da apreciação de parecer
Qual(is) requerimento(s) não deve(m) ser decidido(s) em reunião?	I - convocação de reunião extraordinária; VI - prorrogação do prazo do relator.
Nos casos em que a decisão do presidente tenha que se dar em reunião cabe recurso? Se sim, quando?	Sim, cabe recurso ao plenário respectivo desde que interposto imediatamente após ter sido anunciada.
Qual(is) requerimento(s) não deve(m) ser apresentados tão logo ocorra o fato que os ensejar?	I - convocação de reunião extraordinária
Qual(is) requerimento(s) deve(m) ser apresentados até o fim do prazo regimental que se pretende prorrogar?	II - prorrogação da duração da reunião; VI - prorrogação do prazo do relator
Qual(is) requerimento(s) deve(m) ser apresentados imediatamente após a comunicação sobre a aprovação da ata?	III - inversão da ordem dos trabalhos
Qual(is) requerimento(s) deve(m) ser apresentado até o final da discussão do parecer?	V - adiamento da apreciação do parecer

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	Creado por Regina Rodrigues hace alrededor de 8 años