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Descripción
Fichas por Regina Rodrigues, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Regina Rodrigues
hace alrededor de 8 años
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| Pregunta | Respuesta |
| O que é um parecer? | é o pronunciamento de comissão, de caráter opinativo, sobre a proposição sujeita a seu exame |
| Como deverá ser um parecer? | I - ser escrito em termos explícitos, versando exclusivamente sobre o aspecto decorrente de sua competência; II - incidir sobre uma única proposição salvo caso de emendas, em que todas que versem sobre o tema de competência deverão ser apreciadas; III - ser composto de relatório, fundamentação e conclusão, sendo que esta deve ser consequência lógica daquela; IV - a conclusão deverá ser explícita pela aprovação ou pela rejeição da proposição, ou por abstenção, independentemente da relação de prejudicialidade entre elas. |
| Qual é o procedimento do presidente da Câmara em relação a parecer que está em desacordo? | O presidente da Câmara devolverá à comissão o parecer emitido em desacordo |
| Um parecer deve ser escrito escrito em termos explícitos, versando? | Um parecer deve ser escrito em termos explícitos, versando exclusivamente sobre o aspecto decorrente de sua competência |
| Quando um parecer pode incidir sobre outras proposições? | No caso de emendas, em que todas que versem sobre o tema de sua competência deverão ser apreciadas |
| Quais são os requisitos de um parecer? | Relatório, fundamentação e conclusão |
| Como deve ser a conclusão de um parecer? | Deve ser explícita pela aprovação ou pela rejeição da proposição, ou por abstenção, independentemente da relação de prejudicialidade entre elas |
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