Direito Administrativo

Pregunta	Respuesta
Cláusulas Exorbitantes	Alteração unilateral do contrato Rescisão Unilateral do Contrato São 5.
Alteração unilateral quanto ao projeto originário e ao valor do contrato	Limite de 25% do valor do contrato para mais ou para menos. Os contratos de reforma de equipamentos e edifícios, a Adm pode acrescer em 50% e suprimir em 25%. Acima disso, só bilateralmente. Deve-se manter a margem de lucro.
Rescisão Unilateral	Inadimplência: Caducidade (Concessão) Interesse Público: Encampação (Concessão). Deve haver o processo legal com contraditório.
Serviços técnicos especializados de natureza singular com profissionais de notória especialização. Art 25, II, Lei	Hipótese de Inexigibilidade de Licitação
EP e SEM devem licitar?	Sim.
LEILÃO	ALIENAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS OU BENS IMÓVEIS ADQUIRIDAS POR DAÇÃO EM PAGAMENTO OU DECISÃO JUDICIAL (CONCORRÊNCIA OU LEILÃO)

Resumen del Recurso

	Creado por Karine Rodrigues hace casi 8 años