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Descripción
Fichas por Bruno Varelo, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Bruno Varelo
hace más de 7 años
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| Pregunta | Respuesta |
| O poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica dos condenados | A inconstitucionalidade de qualquer pena ou consequência do delito que crie uma deficiência física (morte, amputação, castração ou esterilização, intervenção neurológica, etc), como também qualquer consequência jurídica inapagável do delito |
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