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| Pregunta | Respuesta |
| ECA é o nome dado a lei... | Lei 8069 de 13 de julho de 1990 |
| O ECA dispõe sobre... | A proteção integral da criança e do adolescente. |
| Definição de criança, segundo o ECA... | Pessoa até 12 anos de idade incompletos. |
| Definição de adolescente, segundo o ECA... | Pessoa entre 12 e 18 anos. |
| O ECA se aplica apenas às crianças e adolescente? | Não. Em casos expressos em lei, o ECA será aplicado às pessoas entre 18 e 21 anos. |
| Antecipação de maioridade e casamento antes dos 18 anos. Plena capacidade civil. Esses indivíduos são amparados pelo ECA? | Sim. O ECA adota, para sua aplicação, critérios de natureza biológica (Cronologia). Idade. |
| Direitos da criança e do adolescente. | A criança e o adolescente gozam de todos os direitos inerentes a pessoa humana, sem prejuízo integral de que trata o ECA. Assegurando-se-lhes por lei ou por outros meios todas as oportunidades e facilidades para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade. |
| O ECA é aplicado à... | Todas as crianças e adolescentes sem nenhum tipo de discriminação. |
| Família, comunidade, sociedade em geral e poder público têm o dever de assegurar com... | Absoluta prioridade os direitos referentes a vida, saúde, alimentação, educação, profissionalização, esporte, lazer, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária. |
| A garantia de prioridade compreende... | Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. Precedência no atendimento de serviços públicos ou de relevância pública. Preferência na formulação de políticas sociais públicas. Destinação privilegiada de recursos nas áreas de proteção à infância e juventude. |
| Crianças e adolescentes não serão vítimas de.... | Negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Punidos na forma da lei qualquer atentado contra seus direitos fundamentais. |
| O que se deve levar em consideração para a interpretação do ECA? | Seus fins sociais. As exigências do bem comum. Os direitos e deveres individuais e coletivos. A condição peculiar da criança e do adolescente como pessoa em desenvolvimento. |
| Proteção à via e a saúde... | Mediante políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso em condições dignas de existência. |
| É assegurado à mulher... | Acesso às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo. |
| É assegurado à gestante... | Acesso a nutrição adequada, atenção humanizada e atendimento pré, peri e pós natal integral pelo SUS. |
| Incentivo ao aleitamento materno. | As instituições, o poder público e os empregadores deverão assegurar condições adequadas para o aleitamento materno, inclusive para os filhos de mães privadas de liberdade. |
| Acesso integral às linhas de cuidado do SUS | Para saúde da criança e do adolescente, sendo que aqueles portadores de deficiência devem ser atendidos sem discriminação ou segregação. |
| Profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância... | Devem receber treinamento específico e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário. |
| Suspeita ou confirmação de situações que envolvam castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus tratos. | Obrigatória a comunicação ao conselho tutelar local sem prejuízo de outras providências legais. |
| Hospitais e demais estabelecimentos de saúde para atenção a gestantes e RNs | Registro das atividades pelo prazo de 18 a. Identificação do RN por impressão plantar e digital e da digital materna além de outras formas de id normatizadas pela autoridade adm. competente. Exames para diagnóstico de anormalidades e orientação aos pais. Declaração de nascimento que conste as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato. Alojamento conjunto. |
| Gestantes e mães que manifestem interesse em entregar o filho para adoção... | Devem ser obrigatoriamente encaminhadas a justiça da infância e juventude, sem nenhum constrangimento. |
| Crianças e adolescentes têm direito á liberdade, ao respeito e à dignidade como... | Pessoas em processo de desenvolvimento. Sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na CF e nas leis. |
| Direito á liberdade. | Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais. Opinião e expressão. Brincar, praticar esportes e divertir-se. Participar da vida familiar e comunitária sem discriminação. Participar da vida política na forma da lei. Buscar refúgio, auxílio e orientação. |
| Direito ao respeito. | Inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral. Preservação da imagem e da identidade, da autonomia, dos valores e crenças, dos espaços e objetos pessoais. |
| Castigo físico e tratamento cruel/degradante como forma de disciplina | Expressamente proibido |
| Conceito de castigo físico. | Natureza disciplinar. uso de força física. Resulta em sofrimento psíquico ou lesão. |
| Conceito tratamento cruel/ degradante | Conduta ou forma cruel de tratar. Ameaçar gravemente. Humilhar. Ridicularizar |
| Medidas adotadas pelo conselho tutelar, conforme a gravidade do caso, sem prejuízo de outras providências legais. | Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de apoio a família. Encaminhamento para tratamento psiquiátrico ou psicológico. Encaminhamento para cursos ou programas de orientação. Obrigação de encaminhar a criança à tratamento especializado. Advertência. |
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