CRIMES contra FINANÇAS PÚBLICAS I

1. I. PRÓPRIOS
2. II. DOLOSOS
3. III. FORMAIS

   Nota:

   • (a) Há divergência doutrinária em relação a alguns delitos, entendidos como materiais ou mera conduta! A FCC entende que não são crimes formais, e simde  MERA CONDUTA.
4. V. SEM PENA de MULTA

1. ORDEN, AUTO ou REALIZ
   1. SEM AUTO LEGISLAT

      Nota:

      • Que pode vir em uma lei ou em uma resolução do Senado Federal, a depender do caso.
2. I. MESMA PENA
   1. FORA das COND ou LIMITES
3. 01 a 02 ANOS

   Nota:

   • Pena máxima não superior a dois anos. É, pois, de competência dos Juizados Especiais e segue o rito sumaríssimo.
4. INTERNO ou EXTERNO

Nota:

• As despesas p/ serem realizadas precisam ser previamente empenhadas, sendo o empenho o procedimento por qual do qual se discrimina o nome do credor, o valor, etc.

1. ORDEN ou AUTO
   1. INSCR em RESTOS a PAGAR
2. 06 MESES a 02 ANOS

1. ORDEN ou AUTO
   1. 02 ÚLTIMOS QUADRIM

      Nota:

      • 08 meses, portanto.
   2. ÚLTIMO ANO MANDAT/LEGISTAT
2. p/ PGMT OUTRO ANO
   1. SALVO RECURSOS em CAIXA
3. 01 a 04 ANOS

1. ORDENAR
2. INDEPEN PREJUÍZO
3. 01 a 04 ANOS