REPARTIÇÃO das RECEITAS TRIB I

1. E CIDE-COMBUST

1. OS MUNICIPAIS

1. RETER / RESTRINGIR

Nota:

• - Nesses casos, pode o ente condicionar a entrega das receitas tributárias ao pagamento de seus créditos e ao investimento constitucional em saúde.

1. a. PGMT seus CRED
2. b. % INVEST em SAÚDE
   1. % INVEST em EDUCAÇÃO NÃO!

1. 100%

1. 50%
2. ou 100%
   1. SE FISCAL e COBRAR

      Nota:

      • Trata-se de uma opção a ser feita pelo Município, nos termos do art. 153, §4º, III, CF/88, que diz que o ITR: "será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal".

Nota:

• -  quando o ouro for utilizado como ativo financeiro ou instrumento cambial.

1. 70% MUN
2. 30% EST

Nota:

• -  quando o ouro for utilizado como ativo financeiro ou instrumento cambial. - ao DF cabe 100% desse valor, já que não se divide em municípios.

1. 30% EST
2. 70% MUN

Nota:

• - SÚMULA 447 STJ: Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.obs: a Justiça competente é a Estadual.

1. 100%

1. 20%