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Parte 12 - Responsabilidade
Descripción
Concursos Públicos (Lei 8.112 - REVISADO) Leis Mapa Mental sobre Parte 12 - Responsabilidade, creado por Rosana Ramos el 27/12/2017.
Sin etiquetas
leis
lei 8.112 - revisado
concursos públicos
Mapa Mental por
Rosana Ramos
, actualizado hace más de 1 año
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Menos
Creado por
Rosana Ramos
hace más de 6 años
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Resumen del Recurso
Parte 12 - Responsabilidade
Exercício IRREGULAR de suas funções
Responde nas esferas
Civil
Origem: Código civil
Administrativa
Origem: 8.112
Penal
Crimes e contravençõs penais
origem: Código Penal
CARACTERISTICAS
Cumulativas
De um mesmo fato o servidor pode resonder em todas as esferas
Independentes
O resultado de uma não influência nas demais
SALVO: ABSOLVIÇÃO PENAL
Por Negativa de autoria
Por Inexistencia do fato
VINCULA AS DEMAIS ESFERAS
Distintas
Origem diversas
Reparação dos danos em caso de morte
Se estende aos herdeiros
Até o valor da herança recebida
Atende por AÇÃO ou OMISSÃO
Adjunto:
Responsabilidade do Agente
Com Dolo ou Culpa
Responsabilidade do tipo subjetiva
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