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Parte 14 - Direito de Petição
Descripción
Concursos Públicos (Lei 8.112 - REVISADO) Leis Mapa Mental sobre Parte 14 - Direito de Petição, creado por Rosana Ramos el 27/12/2017.
Sin etiquetas
leis
lei 8.112 - revisado
concursos públicos
Mapa Mental por
Rosana Ramos
, actualizado hace más de 1 año
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Creado por
Rosana Ramos
hace más de 6 años
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Resumen del Recurso
Parte 14 - Direito de Petição
Garantia do Servidor requerer algo em fase do Poder Público
Licença, Afastamento, Devolução de desconto...
Da decisão cabe:
1º Pedido de Consideração
Prazo de 30 dias
para Autoridade Competente
2º Recurso
Prazo de 30 dias
para Autoridade Superior a que decidiu
Dirigido a Autoridade Competente
Prazo de 30 dias para decidir
Deve ser encaminhado por meio da Chefia Imediata
Prazo de 5 dias para remeter para Autoridade competente
O direito de requere PRESCREVE
Demissão Cassação Aposentadoria Disponibilidade
5 ANOS
Nos demais casos sem prazo fixado em Lei
120 DIAS
A partir da data de publicação do Ato Impugnado
Quando não públicado da data da ciência pelo Interessado
Afete interesse patrimonial Créditos de trabalho
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