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Descripción
Mapa Mental por Rosana Ramos, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Rosana Ramos
hace casi 7 años
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Parte 14 - Direito de Petição
- Garantia do Servidor requerer algo em fase do Poder Público
- Licença, Afastamento, Devolução de desconto...
- Da decisão cabe:
- 1º Pedido de Consideração
- Prazo de 30 dias
- para Autoridade Competente
- Prazo de 30 dias
- 2º Recurso
- Prazo de 30 dias
- para Autoridade Superior a que decidiu
- Prazo de 30 dias
- 1º Pedido de Consideração
- Licença, Afastamento, Devolução de desconto...
- Dirigido a Autoridade
Competente
- Prazo de 30 dias para
decidir
- Prazo de 30 dias para
decidir
- Deve ser encaminhado por meio da Chefia
Imediata
- Prazo de 5 dias para remeter para Autoridade competente
- Prazo de 5 dias para remeter para Autoridade competente
- O direito de requere
PRESCREVE
- Demissão
Cassação
Aposentadoria
Disponibilidade
- 5 ANOS
- 5 ANOS
- Nos demais casos sem
prazo fixado em Lei
- 120 DIAS
- 120 DIAS
- A partir da data de publicação
do Ato Impugnado
- Quando não públicado da data da
ciência pelo Interessado
- Afete
interesse
patrimonial
Créditos de
trabalho
- Demissão
Cassação
Aposentadoria
Disponibilidade
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