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Descripción
Mapa Mental por Ana Beatriz Moraes, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Ana Beatriz Moraes
hace casi 7 años
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Aplicação da Lei Processual Penal Militar
- CONSTITUIÇÃO E CPPM
- Vedação da prisão pela autoridade de
polícia judiciária militar, nos crimes
IMPropriamente militares
- Ação Penal Privada Subsidiária da Pública - Não há
previsão no CPPM, mas a previsão da CRFB/88
prevalece, podendo assim ser exercida na JM
- Titularidade exclusiva do MP para
propor a ação penal pública
- Vedação da prisão pela autoridade de
polícia judiciária militar, nos crimes
IMPropriamente militares
- IMUNIDADES
- Sedes de Delegações Diplomáticas Brasileiras no Exterior,
e as de outros países no Brasil - sem que se considerem
territórios dos respectivos países. Abrange as Sedes de
Organizações Internacionais (Ex: ONU)
- Meios de Transportes Militares - aplica-se a lei do
local de onde tal transporte pertence
- Meios de Transportes utilizados pelo
Presidente da República
Nota:
- Ex: Donald Trump vem para o Brasil e pratica crime dentro do seu carro - aplica-se a legislação penal dos EUA
- Outros locais ou meios de transportes, em
conformidade com Tratados, Acordos e Convenções
- Sedes de Delegações Diplomáticas Brasileiras no Exterior,
e as de outros países no Brasil - sem que se considerem
territórios dos respectivos países. Abrange as Sedes de
Organizações Internacionais (Ex: ONU)
- DA POLÍCIA JUDICIÁRIA
MILITAR - Arts. 7 e 8
- # POLÍCIA ADMINISTRATIVA
- Previne e reprime o crime militar no âmbito das
respectivas corporações e, excepcionalmente,
fora delas (polícia do exército)
- Previne a prática de crimes militares pelos seus
agentes. Não se confunde com segurança pública
- Previne e reprime o crime militar no âmbito das
respectivas corporações e, excepcionalmente,
fora delas (polícia do exército)
- POLÍCIA JUDICIÁRIA
- A polícia Judiciária é investigativa - será
acionada após a ocorrência do fato criminoso
- Atua para apurar infrações penais militares, a fim de
oferecer elementos destinados à propositura da ação
penal, assim como, cumprir diligência requisitadas pelo juiz
ou MP
- Atua para apurar infrações penais militares, a fim de
oferecer elementos destinados à propositura da ação
penal, assim como, cumprir diligência requisitadas pelo juiz
ou MP
- A polícia Judiciária é investigativa - será
acionada após a ocorrência do fato criminoso
- É exercida pela AUTORIDADE CASTRENSE, nas corporações
militares sob o seu comando, independente do local da
prática do crime, quando o objeto jurídico for bens e
interesses das corporações militares (estaduais e federais)
Nota:
- Na Polícia Civil e Federal a autoridade é o delegado
- Somente a autoridade militar pode ser autoridade de
polícia judiciária militar. Secretário de Segurança e
Ministro da Defesa NÃO são autoridades militares
- A autoridade militar de maior hierarquia poderá delegar
suas atribuições a oficial da ativa que lhe for subordinado
- Pode delegar: a Instauração do IPM; o prosseguimento
nas investigações; realizações de atos específicos no
inquérito; ou cumprir diligência requisitada pelo juiz ou
MP
Nota:
- A delegação é ampla - pode delegar tudo ou parte de uma investigação
- Pode delegar: a Instauração do IPM; o prosseguimento
nas investigações; realizações de atos específicos no
inquérito; ou cumprir diligência requisitada pelo juiz ou
MP
- ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA
JUDICIÁRIA MILITAR
- Apurar os Crimes Militares
- Realizar as diligência que lhe forem requisitas pelo juiz ou MP
- Cumprir mandados de prisão expedidos pela JM
- Representar à Autoridade Judiciária Militar
acerca da prisão provisória ou preventiva
- Comunicar à Autoridade Judiciária Militar a
suspeita de insanidade mental do indiciado
- Cumprir as determinações da JM relativas aos
presos sob sua guarda e responsabilidade
- Solicitar às autoridade civis informações e
medidas úteis à elucidação das infrações penais
militares, inclusive exames e perícias
- Apurar os Crimes Militares
- # POLÍCIA ADMINISTRATIVA
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