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131928
Infração Penal
Descripción
Concursos Públicos Direito Penal Mapa Mental sobre Infração Penal, creado por Caio Cesar el 13/06/2013.
Sin etiquetas
direito penal
direito penal
concursos públicos
Mapa Mental por
Caio Cesar
, actualizado hace más de 1 año
Más
Menos
Creado por
Caio Cesar
hace más de 11 años
91
2
0
Resumen del Recurso
Infração Penal
Sistema DUALISTA / DICOTÔMICO
CRIME / DELITO
+ GRAVE
PENA
Reclusão
Detenção
Multa
Contravenção Penal
Prisão Simples
Multa
- GRAVE
Resultado
Fere direito Constitucional
Naturalístico
Altera o mundo exterior
Jurídico
Ameaça o Direito Constitucional
PRINCÍPIOS
Legalidade
Anterioridade
Reserva Legal
MEDIDA PROVISÓRIA NÃO PODE COMINAR PENA
Analogia Penal
Utilizado para beneficiar
In Bonam Partem
Conduta Humana
Consciente
Voluntária
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