Princípios de Direito Penal

Nota:

• MACETE: P - prévia E - estrita E - escrita C - certa ----------------------------------  - Lex previa - Lex Escrita: Codificação das leis - Lex certa: Destinado ao legislador onde ele deve prever exaustivamente tudo o que o Estado proíbe. - Lex estrita: Lei penal é em sentido estrito, vedada a analogia malla partem.

1. Lex certa
2. Lex previa
3. Lex escrita
4. Lex estrita

Nota:

• Princípio da intervenção mínima = Ultima ratio

1. Princípio da fragmentariedade
2. Princípio da subsidiariedade

Nota:

• Só há incriminação se a conduta resultar em lesão ou se expor a risco

Nota:

• Requisitos:M - mínimo grau de ofensividade da conduta (MC)A - ausência de periculosidade da ação (AA)R - Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento (RCo)I - inexpressividade da lesão causada (IC)  *EXCLUI A TIPICIDADE MATERIAL 

1. Mínima ofensividade da conduta
2. Ausência de periculosidade da ação
3. Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
4. Inexpressividade da lesão causada

1. Lei especial derroga lei geral

1. Relação meio e fim