Responsabilização

Nota:

• A responsabilização implica, então, um envolvimento pessoal na ação e uma participação ativa do sujeito, por meio de um compromisso permanente. Neste caso, não se fala apenas de uma obrigação originada na norma, que se torna efetiva ex post, mas também de um compromisso originado na consciência

1. Dois conceitos importantes
   1. Governança

      Nota:

      •  definida como a forma através da qual os recursos econômicos e sociais de um país são gerenciados, com vistas a promover o desenvolvimento. Uma boa governança pública está apoiada em diferentes princípios, entre eles estão a necessidade de transparência do setor público e a efetiva prestação de contas à sociedade das atividades realizadas, garantindo a responsabilização do administrador público pelos seus atos
   2. accountability

      Nota:

      • traz dentro de si a noção de responsabilização dos agentes públicos pelas suas ações e decisões, assim como do controle social da Administração Pública
      1. accountability vertical

         Nota:

         • é a responsabilização do administrador público frente à sociedade - que passa a atuar como fiscalizadora da ação pública
      2. accountability horizontal

         Nota:

         • é quando a responsabilização se dá perante órgãos e Poderes públicos, que fiscalizam a atuação da administração pública seja pelo sistema de freios e contrapesos dos Poderes ou por meio dos Tribunais de Contras e Controladorias