Lei n.º 8.142/1990 Participação da Comunidade na Gestão do SUS

Lei n.º 8.142/1990 Participação da Comunidade na Gestão do SUS

Nota:

• Trata-se da lei ordinária que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS)  e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências

1. Instâncias Colegiadas do SUS
   1. Conferência de Saúde

      Nota:

      • A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 4 (quatro) anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde
      1. Reunião a cada 4 anos
         1. Vários segmentos sociais
         2. Avaliar a situação de saúde
      2. Convocada pelo poder executivo
      3. Forma extraordinária
         1. pela própria Conferência ou pelo Conselho de Saúde
      4. Temporário
   2. Conselho de Saúde

      Nota:

      • órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
      1. Permanente e deliberativo
      2. Formula estratégias e controlam a execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros