ldb lei 9.394/96

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Dos Princípios e Fins da Educação Nacional
1. finalidade
  1. o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
2. princípios
  1. I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola
  2. II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber
  3. III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas
  4. IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância
  5. V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino
  6. VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais
  7. VII - valorização do profissional da educação escolar
  8. VIII - gestão democrática do ensino público
  9. garantia de padrão de qualidade
  10. valorização da experiência extra-escolar
  11. vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais
  12. consideração com a diversidade étnico-racial.
Do Direito à Educação e do Dever de Educar
1. educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: a) pré-escola; b) ensino fundamental; c) ensino médio
2. educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade
3. atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino
4. O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo

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