LEI 6.830 - EXECUÇÃO FISCAL

PAGAR QUANTIA CERTA, EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, TRIBUTÁRIA OU NÃO
NCPC
1. SUBSIDIARIAMENTE
DIVIDA ATIVA
1. ABRANGE:
  1. QUALQUER VALOR F.P
  2. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
  3. JUROS MULTA ENCARGO
2. GOZA PRESUNÇÃO RELATIVA CERTEZA
3. LÍQUIDA VIABILIZA EXECUÇÃO FISCAL
4. DECISÃO 1ª INST.
  1. ANTES
    1. CANCELADA
      1. EXTINTA
        SEM ÔNUS
  2. ATÉ
    1. PODE EMENDADA/SUBSTITUÍDA
5. COMPETÊNCIA PROCESSAR/JULGAR
  1. EXCLUI QUALQUER JUÍZO
6. INSCRIÇÃO
  1. SUSPENDERÁ PRESCRIÇÃO
    1. 180 DIAS
  2. TERMO DEVE CONTER
    1. NOME DEVEDOR
    2. CORRESPOSÁVEL
7. COBRANÇA JUDICIAL art.29
  1. NÃO SUJEITA
    1. HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA
8. TÍTULO EXTRAJUDICIAL
LEGITIMIDADE
1. ATIVA
  1. QUEM PROMOVE
2. PASSIVA
  1. PROMOVIDA
  2. DEVEDOR
  3. FIADOR
  4. ESPÓLIO
  5. MASSA
  6. RESPONSÁVEL
PETIÇÃO INICIAL
1. INDICARÁ
  1. JUIZ
  2. PEDIDO
  3. REQUERIMENTO CITAÇÃO
2. INSTRUÍDA CDA
3. VALOR DÍVIDA
  1. VALOR CAUSA + ENCARGOS
4. PRODUÇÃO PROVAS
  1. INDEPENDE
    1. REQUERIMENTO
  2. GOZA PRESUNÇÃO CERTEZA
  3. EMENDADA/SBUSTITUÍDA
    1. ATÉ DECISÃO
      1. 1ª INSTÂNCIA
5. +CDA PODERÃO
  1. ÚNICO DOCUMENTO
    1. INCLUSIVE ELETRÔNICO
DESPACHO IMPORTA
1. CITAÇÃO ARRESTO PENHORA
2. REGISTRO
  1. PENHORA ARRESTO
3. AVALIAÇÃO BENS
EXECUTADO
1. CITADO
  1. 5 DIAS PAGAR DÍVIDA
2. CITAÇÃO
  1. DIA DA ENTREGA CRTA
    1. OMITIDA
      1. 10 DIAS APÓS
    2. NÃO RETORNAR
      1. 15 DIAS
        SERÁ OFICIAL JUSTIÇA
        EDITAL
        FIXADO SEDE JUÍZO
        30 DIAS
        AUSENTE PAÍS
        60 DIAS
  2. CORREIO
  3. DESPACHO DO JUIZ
    1. INTERROMPE PRESCRIÇÃO
3. EM GARANTIA A EXECUÇÃO
  1. DEPÓSITO DINHEIRO
  2. FIANÇA BANCÁRIA/SEGURO GARANTIA
  3. NOMEAR BENS PENHORA
ORDEM DE PENHORA/ARRESTO
1. 1º $$$
EMBARGOS art.17
1. PRAZO 30 DIAS
  1. CONTADOS
    1. DEPÓSITO
    2. JUNTADA PROVA FIANÇA/SEGURO GARANTIA
    3. INTIMAÇÃO DA PENHORA
2. NÃO ADMITIDOS
  1. ANTES GARANTIA EXECUÇÃO
  2. RECONVENÇÃO
ALIENAÇÃO DE BENS art.21-25
EM QUALQUER FASE PROCESSO
1. DEFERIDA JUIZ
  1. SUBSTITUIÇÃO PENHORA POR DEPÓSITO
INTIMAÇÃO
1. FAZENDA PÚBLICA
  1. PESSOALMENTE

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Resumen del Recurso

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