Seguridade Social 3 - Organização e Princípios Constitucionais

1. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a Seguridade Social, com base em objetivos/princípios determinados
1. 1.1. Universalidade da cobertura e do atendimento
  1. 1.1.1. Universalidade objetiva = Cobertura: extensão a todos os fatos e situações que geram as necessidades básicas das pessoas
  2. 1.1.2. Universalidade subjetiva = Atendimento: consiste na abrangência de todas as pessoas, indistintamente
2. 1.2. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações rurais e urbanas
  1. 1.2.1. Concessão dos mesmos benefícios, de igual valor econômico, e de serviços da mesma qualidade
3. 1.3. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços
  1. 1.3.1. Atendimento distintivo e prioritário aos mais carentes
  2. 1.3.2. Alguns benefícios são pagos somente aos de baixa renda
  3. 1.3.3. Os trabalhadores ativos contribuem para a manutenção dos que ainda não trabalham (menores) e dos que não trabalham mais (aposentados)
  4. 1.3.4. Tem objetivo de distribuir renda, principalmente aos de baixa renda - caráter social
4. 1.4. Benefícios de valor irredutível
  1. 1.4.1. Prestações = Dívidas de valor
  2. 1.4.2. Prestações = Não se desvalorizam
  3. 1.4.3. Prestações = Mantêm valor de compra
  4. 1.4.4. Prestações = Acompanham a inflação
  5. 1.4.5. Norma de eficácia limitada
5. 1.5. Equidade na forma de participação no custeio
  1. 1.5.1. Ganha mais = paga mais: justa participação no custeio da Seguridade Social
  2. 1.5.2. Contribuição dos empregadores recai sobre lucro e faturamento, além da folha de pagamento
  3. 1.5.3. Deve-se tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais
6. 1.6. Diversidade da base de financiamentos
  1. 1.6.1. Custeio provém de toda a sociedade --> de forma direta e indireta = União, Estados, DF e Municípios
    1. I. Orçamentos públicos
    2. II. Contribuição de empregadores e empresas, incidindo sobre:
      1. - folha de salários
      2. - receita ou faturamento
      3. - lucro
    3. III. Contribuição de trabalhadores e demais segurados da previdência social:
      1. - Aposentadorias e pensões não incidem contribuição
    4. IV. Receita de concursos de prognósticos (loterias)
7. 1.7. Gestão de caráter democrático e descentralizado
  1. --> Gestão quadripartite
  2. --> Participação dos trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo em órgãos colegiados
  3. 1.7.1. Sociedade participa da administração da Seguridade Social
    1. --> Representantes indicados por empregadores, trabalhadores e aposentados = caráter democrático

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