Saúde Digital - Normas Regulamentadoras

Nota:

• PORTARIA: é um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação da sua competência. Fonte: https://legislacao.ufsc.br/conceitos/

1. Nº 2.983, de 11 de novembro de 2019
   1. Altera a Portaria de Consolidação Nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017
   2. Institui o Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde - Informatiza APS
2. Nº 1.434, de 28 de maio de 2020
   1. Regulamenta o uso de padrões de interoperabilidade e informação em saúde
      1. para sistemas de informação em saúde no âmbito do SUS, nos níveis Municipal, Distrital, Estadual e Federal, e para os sistemas privados e do setor de saúde suplementar.
3. Nº 1.792, de 17 de julho de 2020
   1. Altera a Portaria Nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade de notificação ao Ministério da Saúde de todos os resultados de testes diagnóstico para SARS-CoV-2 realizados por laboratórios da rede pública, rede privada, universitários e quaisquer outros, em todo território nacional
4. Nº 1.068, de 17 de novembro de 2020
   1. Institui o Modelo de Informação de Resultado de Exame Laboratorial COVID-19
5. Nº 3.632, de 21 de dezembro de 2020
   1. Institui a Estratégia de Saúde Digital para o Brasil 2020-2028 (ESD28)
6. Nº 69, de 14 de janeiro de 2021
   1. Institui a obrigatoriedade de registro de aplicação de vacinas contra a Covid-19 nos sistemas de informação do Ministério da Saúde
7. Nº 535, de 25 de março de 2021
   1. Institui o Comitê Gestor de Saúde Digital (CGSD)
8. Nº 1.046, de 24 de Maio de 2021
   1. Estabelece as regras para integração dos resultados de exames realizados para a detecção da Covid-19 por laboratórios da rede pública, rede privada, universitários e quaisquer outros, em todo território nacional na Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS)
9. Nº 1.474, de 30 de junho de 2021
   1. Homologa a adesão das equipes de Saúde da Família e equipes de Atenção Primária informatizadas ao Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde - Informatiza APS
10. Nº 1.768, de 30 de julho de 2021
    1. Altera o Anexo XLII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (PNIIS)
11. Nº 2.236, de 2 de setembro de 2021
    1. Altera a Seção I do Capítulo III do Título VII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Cadastro Nacional de Usuários do SUS e para estabelecer o uso do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como forma preferencial de identificação de pessoas na saúde para fins de registro de informações em saúde e instituir o sistema CONECTE SUS CIDADÃO
12. Nº 50, de 9 de fevereiro de 2022
    1. Institui os Modelos de Informação Registro de Prescrição de Medicamentos e Registro de Dispensação de Medicamentos

Nota:

• RESOLUÇÃO: é norma jurídica destinada a disciplinar assuntos do interesse interno do Congresso Nacional, no caso do Brasil. Fonte: https://legislacao.ufsc.br/conceitos/

1. CIT nº 34 de 14 de dezembro de 2017
   1. Altera o Conjunto Mínimo de Dados
2. CIT nº 33, de 22 de março de 2018
   1. Institui os documentos clínicos: Sumário de Alta e Registro de Atendimento Clínico
3. CIT nº 46, de 29 de agosto de 2019
   1. Institui o Comitê Gestor da Estratégia de Saúde Digital
   2. Define a composição, competências e unidades operacionais deste Comitê na estrutura do Ministério da Saúde

Nota:

• DECRETO: é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução. Fonte: https://legislacao.ufsc.br/conceitos/

1. De 29 de novembro de 2017
   1. Dispõe sobre o Conjunto Mínimo de Dados (CMD) da Atenção a Saúde
   2. O CMD
      1. Integra o Sistema Nacional de Informações em Saúde - SNIS (trata do artigo 47 da Lei 8.080/1990)
      2. Consiste no formulário padronizado para coleta dos dados

Nota:

• Norma Técnica é um documento estabelecido por consenso e aprovado por um organismo reconhecido, que fornece, para um uso comum e repetitivo, regras, diretrizes ou características para os produtos ou processos, e cuja observância não é obrigatória.  Fonte: https://www.abntcatalogo.com.br/faq.aspx

1. Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT): acervo de 46 normas, dentre elas:
   1. ABNT NBR ISO 13606-1:2020 Informática em saúde — Comunicação de registro eletrônico de saúde Parte 1: Modelo de referência
   2. ABNT NBR ISO 13606-2:2020 Informática em Saúde — Comunicação do registro eletrônico em saúde Parte 2: Especificação de arquétipos de
   3. ABNT NBR ISO 27799:2019 Informática em saúde - Gestão de segurança da informação em saúde utilizando a ISO/IEC 27002
   4. ABNT NBR ISO 13606-4:2020 Informática em saúde — Comunicação de registro eletrônico de saúde Parte 4: Segurança
   5. ABNT NBR 16472-1:2016 Informática em saúde — Sumário de alta para continuidade do cuidado Parte 1: Modelo de informação
   6. ABNT NBR ISO 11238:2019 Informática em saúde - Identificação de dados para a identificação unívoca e intercâmbio de informação regulatória sobre substâncias
   7. ABNT NBR ISO HL7 10781:2017 Informática em saúde — Registro eletrônico de saúde HL7-Modelo funcional de sistema, Versão 2 (EHR MF)

1. Nº 13.989, 15 de abril de 2020
   1. Dispõe sobre o uso da Telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-Cov-2).