LEGISLAÇÃO E PRINCÍPIOS aula 3

TEMA 1: CONSTITUIÇÃO DE 1988 e PRINCÍPIOS DA GESTÃO
1. CFB: constituiu base metodológica, técnica e jurídica para resolver ou mitigar problemas econômicos, políticos e sociais
2. Apontou para a implantação de sistema de planos e programas setoriais, regionais e nacionais e leis orçamentárias
  1. plano plurianual tático-estratégico (PPA) e Leis de Diretrizes orçamentarias (LDO e LOA)
3. “regra de ouro” veio evitar despesas correntes custeadas por dívidas contraídas em financiamentos, empréstimos e títulos emitidos
4. Princípios administração pública
  1. LEGALIDADE pode fazer apenas o que a lei determina
  2. IMPESSOALIDADE: os atos que pratica não são pessoais, mas da instituição, sendo o interesse coletivo, inclusive impessoal nas compras e contratações (por licitações)
  3. MORALIDADE: moral jurídica que determina ética em quaisquer atos administrativos, optando sempre pelo certo perante o errado
  4. PUBLICIDADE: todos os atos praticados divulgados por meio de diários oficiais, mídias sociais, jornais, editais, avisos de licitação
  5. EFICIÊNCIA: desempenho na capacidade administrativa com presteza e rendimento funcional de custo x benefício em atingimento qualitativo e quantitativo
5. Todos os governos são obrigados a planejar as próprias diretrizes e prioridades definidas para seus objetivos e metas a médio e longo prazo, elaborando planos, programas e projetos
TEMA 2: LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. GOVERNABILIDADE X GOVERNANÇA
1. ECONOMICIDADE: Menor preço de aquisição, custo de contratação x média usual, mas: razoabilidade, proporcionalidade, finalidade e adequabilidade. Não só menor nem absoluto
2. LEGITIMIDADE: Tem base na missão, nos princípios, nos atos administrativos adequados às diretrizes em favor ao bem público
  1. fere a legitimidade, exemplo: Obras de melhorias alocadas em locais relacionados a interesses pessoais ou políticos
  2. é legitimo quando corresponde aos anseios valorativos da sociedade
3. Legalidade: difere de legitimidade. A primeira está vinculada à ordem jurídica e seus instrumentos fundamentais (leis, normas, resoluções), já a segunda se relaciona com os reais interesses da sociedade
  1. Mesmo dentro das diretrizes da lei, há ações dentro da legalidade, mas não legítimas
  2. fere a legalidade, exemplo: Remuneração acima do teto ou mercado
4. GOVERNABILIDADE versus GOVERNANÇA
  1. Requisito para atuar em harmonia com as influências políticas da oposição, com as relações interfederativas e com os poderes constituídos
  2. Quando a legalidade permite e dá condições de um governo empreender sua função
  3. Competência de por em prática as decisões da política pública em benefício da população
  4. Critérios que justificam o sucesso e a aceitação do ato e o monitoramento durante a implementação
  5. fatores essenciais para GOVERNANÇA
    1. 1º: Análise do ambiente: empatia política, momento econômico, demandas emergentes e influências
    2. 2°: Limitações de tempo e orçamento, determinar momento mais propício (se possível)
    3. 3°: Estrutura para tomada de decisões, definindo responsabilidades e estratégias de prestação de contas e comunicação com os stakeholders em especial, pela decisão, pela atividade ou pelo resultado
TEMA 3: 1.EFICIÊNCIA 2. EFICÁCIA 3.EFETIVIDADE
1. Desempenho da função: proporcional à responsabilidade e aos recursos disponíveis
2. 1. Relação entre resultado alcançado e recursos empregues: quando se age da melhor forma possível
3. A falta pode ocasionar pena administrativa, civil ou penal, se com negligência ou imperícia
4. 2. Cumprimento pleno da meta, exercício da função, atingimento do objetivo ou além
5. Grau de sucesso medindo as metas, qualidade, oportunidade potencial, adaptabilidade e abrangência dos resultados parametrizados
6. 3. Ação irrefutável, constatável e incontestável que é real, que tem uma existência significativa; para funcionar satisfatória e regularmente enquanto fizer sentido
7. Analisa a real oportunidade e necessidade. Com transparência, aponta quais setores são beneficiados e a responsabilidade pelos ônus de contrapartida
8. considerado estável, equilibrado, sem falha de interrupção que, “por ser bom”, permanece
TEMA 4: MORALIDADE E ÉTICA
1. ÉTICA
  1. desenvolve-se e atualiza com a alteração das relações interpessoais e tecnológicas e da ocorrência de novos fatos antes não documentados, levando a repensar o comportamento humano
  2. regras adotadas no comportamento de cada ser, PARA formar um caráter para se relacionar aos demais, considerando seus valores, sua pessoalidade e independência de posições
  3. Princípios de ética que independem do lugar: honestidade, benevolência, integridade, imparcialidade, dignidade, oposição à injustiça com atitude (coragem), autonomia, compaixão, beneficência, consistência e cumprimento do que se dispõe a fazer; oposição à corrupção, aplicação de meritocracia e prática da isonomia
  4. "Porque faço isto e com que finalidade?"
2. MORALIDADE
  1. cumprir a boa conduta, os valores morais estabelecidos e os deveres, inclusive os de aspectos legais, bem como buscar melhorar, pois, apesar da impessoalidade, representa a imagem da instituição
  2. "O que devo fazer ou o que é esperado que eu faça?"
TEMA 5: PUBLICIDADE, transparência e confidencialidade
1. divulgação dos atos da administração pública, para o controle e conhecimento dos órgãos estatais e da sociedade, cumprindo com os princípios de publicidade e transparência
2. A gestão da comunicação é essencial em um plano; atos públicos, sobretudo legalmente, com ampla divulgação dos atos praticados, a não ser que haja cláusula de confidencialidade
3. DIVULGAÇÃO POR MEIO DE: diários oficiais, editais, jornais, murais, avisos de licitação, sites, plataformas digitais e redes sociais
4. TRANSPARÊNCIA
  1. Não apenas a publicação, mas também disponibilização inteligível, clara e objetiva de conteúdos, dados, informações, viabilizando participação (essencial), motivando contribuição, interesse e politização
5. Confidencialidade
  1. Sempre deve advir de uma forma de exceção, em casos específicos, estipulada e comprovável perante juízo
  2. formalizado e justificado para atender a uma estratégia ou segurança jurídica.

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