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Serviço Público

Descripción

Mapa Mental sobre Serviço Público, creado por Saulo Fernandes el 06/08/2020.
Saulo Fernandes
Mapa Mental por Saulo Fernandes, actualizado hace más de 1 año
Saulo Fernandes
Creado por Saulo Fernandes hace más de 4 años
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Resumen del Recurso

Serviço Público
  1. Art. 6º Lei 8.987/95 §3º
    1. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou a após prévio aviso, quando:
      1. I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e
        1. Precisa de aviso prévio
        2. II - por inadimplemento do usuário, considerando o interesse da coletividade.
          1. Precisa de aviso prévio
        3. Continuidade
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