Constituição Federal

Nota:

• Art 5º, capítulo 1 Direitos fundamentais

1. art 5º - cap 1
   1. Direitos e garantias fundamentais
2. art 6º - cap 1
   1. Direitos sociais à educação, saúde, ...
3. art 205º - cap 3
   1. Educação, cultura e desporto
4. art 206º - cap 3
   1. Princípios da educação:
      1. Igualdade de condições de acesso
      2. Liberdade no ensino e aprendizagem
      3. Pluralismo de ideias
      4. Gratuidade do ensino público
      5. Valorização dos profissionais
      6. Gestão democrática
      7. Padrão de qualidade
      8. Piso salarial
5. art 207º - cap 3
   1. Princípios à universidades
6. art 208º - cap 3
   1. Responsabilidade do estado
7. art 209º - cap 3
   1. Ensino Básico Privado
8. art 210º - cap 3
   1. Regulamentações
9. art 211º - cap 3
   1. colaboração entre União, Estados e municípios
10. art 212º - cap 3
    1. % de aplicações dos entes
11. art 213º - cap 3
    1. Destinação dos recursos
12. art 214º - cap 3
    1. Plano Nacional de Educação