Fontes do Direito Penal

Fontes materiais, substanciais ou de produção
1. São os órgãos constitucionalmente encarregados de elaborar o Direito Penal.
2. Tal tarefa é precipuamente da União, nos moldes do art. 22, I, da CF.
3. Não se pode olvidar, ainda, que lei complementar da União pode autorizar os Estados-membros a legislar sobre questões específicas (22, par. único)
Fontes formais, cognitivas ou de conhecimento
1. São os modos pelos quais o Direito Penal se revela. Subdividem-se em:
  1. Fonte formal imediata
    1. É a lei.
    2. É a única fonte formal imediata, pois somente ela pode criar crimes (e contravenções penais) e cominar penas.
  2. Fonte formal mediata
    1. São a Constituição Federal, os costumes, os princípios gerais do Direito e os atos administrativos.
      1. Constituição Federal
        Contém inúmeras disposições aplicáveis ao Direito Penal
      2. Costumes
        É a reiteração de uma conduta, de modo constante e uniforme, por força da convicção da sua obrigação.
        No Direito Penal, o costume nunca pode ser empregado para criar delitos ou aumentar penas.
        Se dividem em três blocos:
        "Contra legem" ou negativo
        Conhecido como desuso, é aquele que contraria a lei, mas não tem o condão de revogá-la
        "Praeter legem" ou integrativo
        Supre a lacuna da lei e somente pode ser utilizada na seara das normas penais não incriminadoras, notadamente para possibilitar o surgimento de causas supralegais de exclusão de ilicitude ou culpabilidade. Ex.: circuncisão
        "Secundum legem" ou interpretativo
        Auxilia o intérprete a esclarecer o conteúdo de elementos ou circunstâncias do tipo penal
      3. Princípios gerais do direito
        Não podem ser utilizados para tipificação de condutas ou cominação de penas. Sua atuação se reserva no âmbito das normas penais não incriminadoras.
      4. Atos administrativos
        Funcionam como complemento de algumas normas penais em branco
    2. Há entendimentos no sentido de que a doutrina, a jurisprudência e os tratados internacionais seriam também fontes formais mediatas.
      1. A doutrina, por mais balizada e respeitada que seja, é na verdade um estudo científico e não se reveste de obrigatoriedade.
      2. A jurisprudência revela o entendimento dos tribunais, mas não tem natureza cogente, salvo no caso das súmulas vinculantes.
      3. Os tratados internacionais apenas terão força de lei ordinária ou de emenda constitucional depois de cumpridas as fases de aprovação perante o Legislativo e o Executivo, dependendo da matéria que seja seu objeto e o seu quorum de aprovação

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	Creado por Marcelo Llaberia hace más de 9 años