ENES (Examen Nacional para la Educación Superior) (011 - LEI REPERC. NAC E INTERN (Lei 10.446/2002)) LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE Mapa Mental sobre QUANDO HOUVER
REPERCUSSÃO, creado por julianodanielp el 22/10/2013.
SEM prejuízo da
responsabilidade
dos órgãos de
segurança pública
arrolados
art 144 CF
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
IV - polícias civis;
EM
ESPECIAL
V - polícias militares;
EM
ESPECIAL
VI - e corpos de bombeiros militares;
PROCEDER À
INVESTIGAÇÃO,
DENTRE OUTRAS, DAS
SEGUINTES INFRAÇÕES
PENAIS:
I – SEQUESTRO, CÁRCERE PRIVADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO.
se o agente foi impelido por motivação
política ou quando praticado em razão da
função pública exercida pela vítima;
II – FORMAÇÃO DE CARTEL.
IV – FURTO, ROUBO OU RECEPTAÇÃO DE CARGAS, INCLUSIVE BENS E VALORES,
TRANSPORTADAS EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL.
QUANDO
HOUVER INDÍCIOS DA ATUAÇÃO DE QUADRILHA OU
BANDO EM MAIS DE UM ESTADO DA FEDERAÇÃO.
O DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL PROCEDERÁ À APURAÇÃO DE OUTROS CASOS, DESDE QUE TAL
PROVIDÊNCIA SEJA AUTORIZADA OU DETERMINADA PELO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA.