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Descripción
Mapa Mental por beatrice.dafne, actualizado hace más de 1 año
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Creado por beatrice.dafne
hace más de 9 años
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Disposições especiais
- Artigo 88 do Código de Processo Penal:
Extraterritorialidade
- Residente no Brasil
- O acusado que um dia residiu no Brasil passa a ser
processado no exterior terá seu processo direcionado a
capital do estado de sua antiga residência.
- O acusado que um dia residiu no Brasil passa a ser
processado no exterior terá seu processo direcionado a
capital do estado de sua antiga residência.
- Nunca residiu no Brasil
- Esta regra é aplicada
àquele estrangeiro que
nunca residiu no país.
Tendo o Brasil
competência para atuar
no processo pelo qual o
agente está passando o
foro competente da ação
é a capital do país.
- Esta regra é aplicada
àquele estrangeiro que
nunca residiu no país.
Tendo o Brasil
competência para atuar
no processo pelo qual o
agente está passando o
foro competente da ação
é a capital do país.
- Residente no Brasil
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