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302311
ART 3º - CRIMES ABUSO AUTORIDADE
Descripción
ENES (Examen Nacional para la Educación Superior) (005 - ABUSO DE AUTORIDADE (Lei 4.898/1965)) LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE Mapa Mental sobre ART 3º - CRIMES ABUSO AUTORIDADE, creado por julianodanielp el 25/10/2013.
Sin etiquetas
005 - abuso de autoridade (lei 4.898/1965)
legislação estravagante
legislação extravagante
005 - abuso de autoridade (lei 4.898/1965)
enes (examen nacional para la educación superior)
Mapa Mental por
julianodanielp
, actualizado hace más de 1 año
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Creado por
julianodanielp
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Resumen del Recurso
ART 3º - CRIMES ABUSO AUTORIDADE
1) LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO
2) INVIOLABILIDADE DOMICÍLIO
3) SIGILO CORRESPONDÊNCIA
4) INCOLUMIDADE FÍSICA DO INDIVÍDUO
5) DEIXAR DE COMUNICAR IMEDIATAMENTE AO JUÍZ, PRISÃO/DETENÇÃO DE QQER PESSOA
6) DEIXAR, O JUÍZ, DE ORDENAR RELAXAMENTO QDO PRISÃO ILEGAL
7) LEVAR À PRISÃO OU NELA DETER, QUEM SE PROPONHA A PRESTAR FIANÇA, PERMITIDA EM LEI
8) LIBERDADE ASSOCIAÇÃO
9) GARANTIAS E DIREITOS LEGAIS VOTO
10) DIREITO REUNIÃO
11) LIBERDADE CRENÇA E CULTO RELIGIOSO
12) DIREITOS E GARANTIAS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL
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