Especies de inconstitucionalidade

Descripción

Especies de inconstitucionalidade
Maria Luísa Alto
Mapa Mental por Maria Luísa Alto, actualizado hace más de 1 año
Maria Luísa Alto
Creado por Maria Luísa Alto hace más de 9 años
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Resumen del Recurso

Especies de inconstitucionalidade
  1. acao (positiva)
    1. formal
      1. vicio na forma, no processo de formacao.
      2. material
        1. ato normativo que viola preceito ou ppio da CF
        2. decoro parlamentar
          1. quando ha existencia de compra de votos para formar emendas cconstitucionais. ( Pedro Lenza)
        3. omissao ( negativa - silencio legislativo)
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