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EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA
Descripción
MAPA MENTAL EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA
Sin etiquetas
08/08/2015
tânia pedro queiróz
direito penal
direito penal
extraterritorialidade da lei penal
Mapa Mental por
TANIA QUEIROZ
, actualizado hace más de 1 año
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Creado por
TANIA QUEIROZ
hace más de 9 años
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Resumen del Recurso
EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA
Aplicação da Lei Penal Brasileira
Ficam sujeitos à Lei Brasileira
FATOS CRIMINOSOS OCORRIDOS NO EXTERIOR
CRIMES
Praticados por brasileiros
Crimes que por tratado ou convenção o Brasil se obrigou a reprimir
Praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras quando em território estrangeiro e aí não seja jullgado
O agente é punido segundo a Lei brasileira ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro
Contra a vida ou liberdade do Presidente
Contra a Administração Pública a quem está a seu serviço
Contra o patrimônio ou a fé pública do MEDU, EP, SEM, autarquia e fundação
De genicídio quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil
Também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil
Se não foi pedida ou negada a extradição
Se houve a requisição do Ministro da Justiça
A aplicação da Lei Penal Brasileira depende do concurso das seguintes condições
O crime estar incluído entre àqueles pelos quais a Lei Brasileira autoriza a extradição
O agente entrar em território nacional
O agente não ter sido absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena
O fato também ser punível no país em que foi praticado
O agente não ter sido perdoado no estrangeiro, ou por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável
Aplicando Princípios
Da Nacionalidade Ativa
Da Nacionalidade Passiva
Da Defesa Real
Da Justiça Universal
Da Reprentação
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